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Muda a pensão por morte
Publicado no Jornal Comércio da Franca do dia 23/01/2015, Seção Opinião e Debates, pág. 02 (disponível também em http://gcn.net.br/noticia/276406/opiniao/2015/01/muda-a-pensao-por-morte)
Escrito por: Tiago Faggioni Bachur. Colaboração de Fabrício Barcelos Vieira. Advogados e professores especialistas em Direito Previdenciário



Desde o final de 2014, estão diferente as regras da Previdência para quem fica viúvo ou viúva. O valor da pensão deixou de ser 100% e passou a ser 50%, acrescidos de 10% para cada dependente até chegar ao máximo de 100%. 
 
Quer dizer que se o falecido só deixou esposa como dependente, ela receberá 60% do pensão. Se for ela e um filho, 70%, e assim por diante. O valor é dividido entre os dependentes em partes iguais. Porém, se um deixa de ser dependente, os 10% não revertem em favor do outro.
 
Mudou também a exigência de, pelo menos, dois anos de casamento ou de convivência para que o cônjuge, ou companheiro, possa receber a pensão por morte, salvo se o óbito do segurado decorrer de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável. 
 
Outra exceção está na constatação de que o cônjuge esteja incapacitado e insuscetível de reabilitação para atividade remunerada que lhe garanta subsistência, seja por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. Especialistas dizem que tudo isso é inconstitucional.
 
Passou a ser exigida, ainda, a carência de, pelo menos, 24 contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 
 
Antes não havia carência. Bastava uma única contribuição do falecido como garantia ao direito. A pensão por morte também deixou de ser vitalícia para a viúva. Antes da mudança, o benefício era pago até o fim da vida dela. Agora, se o cônjuge sobrevivente é jovem, receberá por apenas 3 anos. 
 
A duração do benefício se dá pela expectativa de vida da viúva. Quem já era pensionista não terá alteração em seu benefício. Essas mudanças constam de Medida Provisória editada pela presidenta Dilma e estão sujeitas à aprovação do Congresso. 
 
É óbvio que a lei prejudica dependentes dos trabalhadores. Há tempo para tentar impedir esses prejuízos sociais. Cabe ao povo se unir e fazer ouvir sua voz. 


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Tiago Faggioni Bachur
Colaborou Fabrício Barcelos Vieira, advogados especialistas em Direito Previdenciário


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