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Publicado no Jornal Comércio da Franca do dia 06/03/2015, Seção Opinião e Debates, pág. 02 (disponível também em http://gcn.net.br/noticia/279966/opiniao/2015/03/valendo)
Escrito por: Tiago Faggioni Bachur. Colaboração de Fabrício Barcelos Vieira. Advogados e professores especialistas em Direito Previdenciário



As alterações restringindo direitos no auxílio-doença, na pensão por morte e no seguro desemprego, editadas através de Medidas Provisórias (MPs) no final do ano passado pela presidenta Dilma, embora ainda não tenham sido votadas pelo Congresso, já estão valendo.
 
De acordo com a lei, Medida Provisória é uma espécie de norma legislativa adotada pelo presidente da República que, pela sua definição, deve ser editada somente em casos de relevância e urgência. Começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso. 
 
Se uma Medida Provisória não for aprovada na Câmara e no Senado até o prazo final, perde validade desde sua edição, ficando o presidente da República impedido de reeditá-la no mesmo ano. O que ocorre se o Congresso Nacional não vota, ou se não aprova essa Medida Provisória da presidente? Se houver rejeição expressa ou tácita das medidas encaminhadas, registram-se problemas, e a razão é simples: prevalecem, ou não, os efeitos decorrentes da incidência das alterações propostas pelas medidas? O STF (Supremo Tribunal Federal) tem se posicionado objetivamente: não aprovadas, as MPs extinguem imediata e inteiramente seus efeitos no mundo jurídico. 
 
No caso dessas alterações promovidas pelas MPs da presidenta Dilma, num primeiro momento pode restar a impressão de que ficam, pura e simplesmente, restabelecidas as normas antes válidas e revogadas pela MP, como se nada tivesse acontecido no ordenamento jurídico. O Congresso Nacional disciplina as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não aprovadas. 
 
De nosso ponto de vista, neste caso específico poderá haver caos caso as MPs sejam rejeitadas tácita ou expressamente, pois será o parlamento, de acordo com a praxe, a dizer como ficarão as pessoas que tiveram benefícios concedidos no curto espaço de tempo em que a MP esteve em vigência. Caso contrário, as questões derivadas deste imbróglio deverão ser decididas judicialmente.


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Tiago Faggioni Bachur
Colaborou Fabrício Barcelos Vieira, advogados especialistas em Direito Previdenciário



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