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Criança aposenta?
Publicado no Jornal Comércio da Franca do dia 10/04/2015, Seção Opinião e Debates, pág. 02 (disponível também em http://gcn.net.br/noticia/283023/opiniao/2015/04/crianca-aposenta)
Escrito por: Tiago Faggioni Bachur. Colaboração de Fabrício Barcelos Vieira. Advogados e professores especialistas em Direito Previdenciário



O futuro está nas crianças, esperança de um mundo melhor. Em que pese a legislação brasileira protegê-las, infelizmente o investimento em saúde, educação e outros direitos sociais no Brasil está muito aquém do que deveria, mesmo e apesar da enorme e crescente arrecadação tributária. 
 
Quase sempre é a Justiça ou a boa vontade do povo que acaba solucionando problemas que deveriam ser resolvidos pelos governantes — a exemplo do que este grupo GCN e toda a cidade fizeram e tem feito em prol de do bebê Davi Miguel, que precisa de transplante de intestino.
 
Uma coisa puxa outra. Uma criança com problemas de saúde pode se aposentar? Na verdade, aposentadoria é devida a quem trabalhou. Ou seja, para alguém se aposentar, em regra, precisa ter contribuído para os cofres do INSS.
 
Como se sabe, criança não pode trabalhar e, consequentemente, não pode se aposentar. Entretanto, existe um benefício que é de caráter assistencial e pode ser pago para crianças, inclusive para recém-nascidos que se encontram doentes. 
 
É gerido pela Previdência Social. Não é, portanto, aposentadoria, mas o INSS paga um salário mínimo por mês para seus pais ou responsáveis. 
 
Esse benefício não tem 13º salário e está regulamentado pela Loas (Lei Orgânica de Assistência Social). Para ter direito ao benefício deve-se provar, além do problema de saúde que a criança tem, que a renda familiar é insuficiente. 
 
Para isso, os pais da criança devem agendar atendimento no INSS, apresentar a documentação referente à renda e sobre os problemas de saúde, para passar por perícia. 
 
O INSS costuma entender que a renda familiar tem que ser inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa, mas a Justiça já firmou entendimento que pouco importa o valor da renda familiar. Basta apenas comprovar a insuficiência. Se for negado, cabe ingresso na Justiça. Na dúvida, procure um especialista.
 

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Tiago Faggioni Bachur
Colaborou Fabrício Barcelos Vieira, advogados especialistas em Direito Previdenciário

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