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Servidores na Reforma
Publicado no Jornal Comércio da Franca do dia 30/09/2016, Seção Opinião e Debates, pág. 02 (disponível também em http://gcn.net.br/noticias/334203/opiniao/2016/09/servidores-na-reforma)
Escrito por: Tiago Faggioni Bachur. Advogado e professor especialista em Direito Previdenciário



Atualmente, no Brasil, há dois tipos de Regime de Previdência Social: o geral e o próprio. O Regime Geral é pelo INSS. Nele estão todos os trabalhadores, empregados e servidores celetistas. Já o Regime Próprio (RPPS) é destinado, em regra, as servidores públicos estatutários, com regras próprias.

 

O governo também quer reformar o RPPS. A Constituição Federal diz que servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, podem se aposentar voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo.

 

Além disso, mulheres precisam ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, e homens, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para se aposentarem de forma integral.

 

Alguns pontos têm sido intensamente discutidos em função da polêmica que causam. Um deles é o aumento da idade e a equiparação de regras entre homens e mulheres.

O governo quer, ainda, unificar os regimes de previdência, passando tudo a ser a uma coisa só.

Ainda, pretende aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 13% ou 14% e da Administração Pública de 22% para 28%.

 

Servidores do RPPS que tenham idade superior a 50 anos de idade poderão sofrer uma espécie de ‘pedágio’. Quem não tiver 50 anos de idade até a reforma, teria que se submeter à nova idade — 65 anos.

 

Modificação no sistema de cálculo da aposentadoria, exigindo-se quase 50 anos de trabalho para ter aposentadoria integral é outra coisa que o governo quer.

Está na pauta, também, restrição ou proibição à acumulação de aposentadoria com pensão por morte.

Ressalte-se que até agora não há nada de concreto. Tudo está sendo debatido pelo governo.

Se as modificações serão aprovadas, quando e em que circunstância, depende do Congresso Federal. Resta esperar. Infelizmente, não há o que fazer.

 

 Tiago Faggioni Bachur Advogado, professor especialista em Direito Previdenciário






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