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Moralidade na Reforma
Publicado no Jornal Comércio da Franca do dia 14/10/2016, Seção Opinião e Debates, pág. 02 (disponível também em http://gcn.net.br/noticias/335436/opiniao/2016/10/moralidade-na-reforma)
Escrito por: Tiago Faggioni Bachur. Advogado e professor especialista em Direito Previdenciário



O governo tenta impor medidas como limites para despesas com o funcionalismo e reforma da Previdência Social. O discurso é bonito, mas não atinge quem possui privilégios, sobretudo dos que criam as leis. Está em discussão o limite de gastos com o pagamento de benefícios do INSS, a criação de idade mínima para aposentar, o aumento do tempo de contribuição, a majoração das alíquotas das contribuições dos servidores etc. No entanto, a julgar pelo que não se discute, o Regime Previdenciário de nossos parlamentares continuará generoso.
 
Apenas para se ter uma ideia, enquanto o teto do INSS é de R$ 5.189,82, o dos congressistas é de R$ 33.763,00. Tem mais: toda vez que sobe o salários de deputados e senadores, suas aposentadorias também são reajustadas. 
 
De acordo com a agência Estado, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, é aposentado pela Câmara e recebe R$ 19.389,60 por mês. Agrega a esse valor, o salário de ministro de Estado, que é de R$ 30.934,70. Padilha se aposentou em 1999, com 53 anos, depois de seu primeiro mandato de deputado federal pelo Rio Grande do Sul. É ele o responsável pela condução da proposta das alterações da Previdência.
 
Esse é só um exemplo. No Senado há setenta ex-senadores aposentados, mas 9 deles estão em exercício de mandato. Por isso, não acumulam o benefício ao salário. A Câmara tem 525 ex-deputados aposentados, mas 22 têm pagamento do benefício suspenso por estarem exercendo mandato.
 
O IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas) foi extinto em 1997 após registrar rombo que hoje ultrapassa R$ 2 bilhões, sempre coberto com o Orçamento da União. O governo quer também igualar as regras de aposentadoria dos congressistas às dos demais servidores, na reforma que discute, porém, em que pese o gasto de R$ 164 milhões para pagar 1.170 aposentadorias e pensões, isso não atingirá quem já está recebendo e só valerá para os novos deputados e senadores.
 
 
Tiago Faggioni Bachur
Colaborou Fabrício Vieira, advogados especialistas em Direito Previdenciário


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