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Quatro dias após a propositura da ação, segurada consegue TUTELA na JUSTIÇA para começar a receber seu benefício
A segurada procurou o escritório BACHUR e VIEIRA Advogados após ter o benefício negado pelo INSS de aposentadoria. O escritório ingressou com Mandado de Segurança no dia 16/07 e no dia 20/07 saiu a publicação da decisão para implantar o benefício.
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Imposto Zero
Publicado no Jornal Comércio da Franca do dia 01/09/2017, Seção Opinião e Debates, pág. 04 (disponível também em http://gcn.net.br/noticias/359756/opiniao/2017/09/imposto-zero)
Escrito por: Tiago Faggioni Bachur. Colaboração de Fabrício Barcelos Vieira. Advogados e professores especialistas em Direito Previdenciário



Doenças neurológicas e/ou degenerativas; patologias que afetam a mobilidade (como túnel do carpo, artrite, artrose e tendinite); problemas de coluna (como hérnia de disco) e demais doenças que causem sequela física ou motora; paralisias, amputações, próteses, má-formação de membros; câncer, hemofilia, vírus HIV e da hepatite C.

 

Estes são apenas alguns exemplos de casos em que a pessoa pode conseguir se livrar do IPVA (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) e de outros tributos inerentes ao automóvel (como IPI, IOF e ICMS).

 

Muitos não sabem, mas veículos novos de até R$ 70 mil podem ter um abatimento de 20% a 30% em razão dessa isenção. A lei que concede esse benefício está em vigor há mais de 20 anos e estende o direito aos familiares, quando o “doente” ou “deficiente” não dirige. Assim, por exemplo, se a pessoa for deficiente visual, é óbvio que ela não pode dirigir. Mas pode eleger alguém para ser o seu motorista, que terá todas as isenções da lei.

 

Embora muitas concessionárias disponham desse serviço gratuitamente para quem pretende comprar o veículo de lá, o procedimento para isso não é muito complicado e dá para ser tentado.

 

O primeiro passo é pegar um laudo particular com um médico, comprovando os problemas de saúde que possui. Depois, é necessário uma perícia no Detran e, se for o caso, tirar uma CNH Especial (que constará as dificuldades que o cidadão possui). Na sequência, solicitar isenção de tributos federais, junto a Receita Federal. Com a solicitação atendida, é feita a compra do veículo e o pedido de isenção de tributos estaduais (ICMS e IPVA).

 

Depois, retorna ao Detran e à Prefeitura (podendo conseguir autorização para estacionar em vagas especiais). Caso necessite de alguma adaptação, podem ser feitos ajustes sob medida do veículo.

 

Vale destacar que, quando a pessoa não é motorista, às vezes encontra dificuldades para isentar-se de alguns tributos (como o IPVA). No entanto, em casos tais, é possível conseguir pela via Judicial, por intermédio de um advogado especialista.

 

Tiago Faggioni Bachur

Colaborou Fabrício Vieira. advogados e professores especialistas m Direito Previdenciário 




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