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Pagar de Novo
Bancos e financeiras que fizeram empréstimos consignados para quem recebia do INSS estão querendo ser reembolsados por parcelas que já foram pagas. A prática é abusiva e pode gerar danos morais em favor de quem for cobrado. CLIQUE AQUI e VEJA COMO FUNCION
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Pagar de novo?
Publicado no Jornal Comércio da Franca do dia 29/09/2017, Seção Opinião e Debates, pág. 04 (disponível também em http://gcn.net.br/noticias/361829/opiniao/2017/09/pagar-de-novo)
Escrito por: Tiago Faggioni Bachur. Advogado e Professor especialista em Direito Previdenciário



Bancos e financeiras que fizeram empréstimos consignados para quem recebia do INSS estão querendo ser reembolsados por parcelas que já foram pagas. A prática é abusiva e pode gerar danos morais em favor de quem for cobrado.

 

Muitos que tiveram o benefício cessado em razão da operação “Pente Fino” do INSS (que é a reavaliação de quem se encontrava recebendo benefício por incapacidade) e tinham contrato de empréstimo consignado estão sendo cobrados novamente por parcelas já quitadas. O mesmo está ocorrendo com quem tinha entrado com ação na Justiça e os Tribunais caçaram a tutela antecipada, isto é, revogaram uma espécie de ‘liminar’ dada pelo Juiz que autorizava o recebimento da aposentadoria antes do final do processo.

 

Vale destacar que enquanto o benefício estava sendo pago, o INSS vinha descontando do cidadão e o valor era repassando às financeiras. Com o fim do benefício, os bancos estão alegando que vão “devolver” ao INSS esse valor. Em alguns casos, as financeiras querem fazer até um novo contrato, com juros maiores. Mas, repisa-se, se o trabalhador já pagou a parcela, que foi descontada no momento em que estava recebendo da Previdência Social, não pode ser cobrado mais uma vez - fato este que caracteriza a exigência abusiva e indevida.

 

A Justiça vem entendendo que nestes casos é possível indenização por danos morais, além de devolução em dobro da quantia cobrada. As decisões ressaltam que ao emprestar o dinheiro, a financeira sabia dos riscos do negócio e o trabalhador não pode ser punido por isso (que, aliás, já sofre pela perda do benefício previdenciário). Em regra, é necessário ingressar com ação explicando tal fato e depositar em juízo o valor das prestações, pois, quase sempre, os bancos criam obstáculos para o recebimento da dívida.

 

Nessa ação, quem está sendo cobrado deve fazer ainda um pedido liminar para que o Judiciário não deixe o seu nome ir para o SCPC/Serasa ou outro lugar restritivo de crédito e, caso já esteja negativado, que seja de lá retirado. Em caso de dúvida, procure um advogado de sua confiança.

 

Tiago Faggioni Bachur

Colaboração de Fabrício Barcelos Vieira. Advogados e Professores especialistas em Direito Previdenciário




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