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Quatro dias após a propositura da ação, segurada consegue TUTELA na JUSTIÇA para começar a receber seu benefício
A segurada procurou o escritório BACHUR e VIEIRA Advogados após ter o benefício negado pelo INSS de aposentadoria. O escritório ingressou com Mandado de Segurança no dia 16/07 e no dia 20/07 saiu a publicação da decisão para implantar o benefício.
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Facilidade?
Publicado no Jornal Comércio da Franca do dia 25/05/2018, Seção Opinião e Debates, pág. 04 (disponível também em https://gcn.net.br/noticias/378078/opiniao/2018/05/facilidade)
Escrito por: TIAGO FAGGIONI BACHUR. Colaborou Fabrício Vieira. Advogados e professores especialistas em Direito Previdenciário



FACILIDADE?

(Escrito por TIAGO FAGGIONI BACHUR. Colaborou Fabrício Vieira. Advogados e Professores especialistas em Direito Previdenciário)



Com o intuito de facilitar a vida dos segurados, desde o último dia 21, a Previdência Social passou a atender pedido de aposentadoria por idade e salário maternidade só pelo PrevFone ou internet. Atendimento presencial para esses benefícios só será possível para quem já estava agendado anteriormente.

 

O INSS cruzará as informações com o seu banco de dados. Estando tudo Ok, o benefício será concedido. Porém, se houver divergências, o trabalhador deverá comparecer na agência para regularização de pendências.

 

O próprio Instituto reconhece que apenas 2, entre 10 terão o benefício concedido automaticamente. Isso porque, o cadastro do INSS pode apresentar falhas. Entre os problemas mais comuns estão: contribuição para o INSS feita pela empresa empregadora fora do prazo; registro de vínculos concomitantes (o que ocorre quando, em um mesmo período, mais de uma empresa recolhe contribuições para um mesmo contribuinte); existência de benefício já ativo e que seja incompatível com o pedido feito ao INSS; etc.

 

De outra sorte, desde o dia 24, muitos serviços que antes eram feitos sem agendamento algum, agora precisarão ser marcados: atualização de dados cadastrais e transferência de benefícios para outras agências; renúncia de pensão por morte ou auxílio-reclusão, solicitação de um valor não recebido, cadastramento ou atualização de dados de dependentes para a concessão de salário-família, suspensão de benefício assistencial à pessoa com deficiência para inclusão no mercado de trabalho (ou reativação deste mesmo benefício) e emissão de certidão para saque de PIS/Pasep/FGTS.

 

Boa parte dos beneficiários encontrarão uma barreira muito maior: a falta de conhecimento tecnológico para efetuar o agendamento eletrônico.





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