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Quatro dias após a propositura da ação, segurada consegue TUTELA na JUSTIÇA para começar a receber seu benefício
A segurada procurou o escritório BACHUR e VIEIRA Advogados após ter o benefício negado pelo INSS de aposentadoria. O escritório ingressou com Mandado de Segurança no dia 16/07 e no dia 20/07 saiu a publicação da decisão para implantar o benefício.
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Aposente nos Estados Unidos, com o INSS brasileiro
Publicado no Jornal Comércio da Franca do dia 29/06/2018, Seção Opinião e Debates, pág. 04 (disponível também em https://gcn.net.br/noticias/380450/opiniao/2018/06/aposente-nos-eua)
Escrito por: TIAGO FAGGIONI BACHUR. Colaborou Fabrício Vieira. Advogados e professores especialistas em Direito Previdenciário



Aposente nos Estados Unidos, com o INSS brasileiro
(Escrito por TIAGO FAGGIONI BACHUR. Colaborou Fabrício Vieira. Advogados e professores especialistas em Direito Previdenciário).
 

Quem trabalhou nos Estados Unidos e voltou para o Brasil, pode aproveitar as contribuições do sistema previdenciário americano no INSS. O inverso também se aplica, ou seja, quem contribuiu para o INSS e hoje mora nos Estados Unidos, pode levar o tempo daqui para se aposentar lá.


Assim, por exemplo, se atualmente é exigido 15 anos de contribuição para se aposentar por idade pelo INSS e o indivíduo trabalhou 3 anos nos Estados Unidos e 12 no Brasil, ao atingir a idade de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher), poderá requerer o referido benefício.


No último dia 26/06/2018, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 9.422/2018, promulgando o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América.


Embora tenha sido firmado em Washington, em 30/06/2015, e o governo assinou o Decreto agora, só passará a valer a partir de 1º de outubro de 2018.


Acordos internacionais de Previdência que o Brasil celebra, em regra permitem a contagem do tempo de contribuição dos trabalhadores aos sistemas de Previdência Social dos países para obter benefícios previdenciários (como aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez).


Também, evitam bitributação em caso de deslocamento temporário. O Brasil tem acordos em vigência com os seguintes países: Alemanha, Bélgica, Cabo Verde, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo, Portugal e Quebec. Já os multilaterais são estabelecidos com países do Mercosul (Argentina,  Paraguai e Uruguai) e países da península ibero-americana (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai).


Geralmente, como ocorre no presente acordo, é possível a contagem de tempo para aquisição de direito ao benefício, mas cada país é responsável pelo pagamento dos benefícios em sua própria moeda, segundo o período de contribuição nele realizado pelo trabalhador.


Quem trabalhou ou trabalha em qualquer desses países em que o Brasil tem acordo deve ficar atento para aproveitar o tempo (lá ou aqui). Em caso de dúvida, procure um advogado especialista de sua confiança.




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