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Aposentadoria por Tempo de Contribuição



A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício pago pelo INSS para o segurado (do sexo masculino) tenha contribuído por 35 (trinta e cinco) anos, ou a segurada (do sexo feminino) tenha contribuído por 30 (trinta) anos, independentemente da idade que possuam quando do seu requerimento.

O prazo é reduzido em 5 (cinco) anos para professores que comprovem exclusivamente tempo de exercício efetivo nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Na aposentadoria por tempo de contribuição há a aplicação do fator previdenciário no cálculo do benefício (uma fórmula matemática que leva em consideração a expectativa de sobrevida medida pelo IBGE, que pode diminuir ou aumentar o valor do benefício de acordo com a idade e o tempo de contribuição do segurado).

Não há limite de idade para se requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, nem "pedágio" para seu recebimento integral. Assim, desde que preenchidos os requisitos e atingido o tempo de contribuição (trinta e cinco anos para o homem e trinta anos para a mulher), pode requerer-se o referido benefício.

Todavia, é importante lembrar que para o cálculo do benefício há a aplicação do fator previdenciário sobre a média dos salários-de-contribuição, que pondera a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida, o que, na maioria dos casos pode reduzir o valor da aposentadoria em cerca de 30% (trinta por cento) ou mais.

ATENÇÃO: É possível "fugir do fator previdenciário.

Se o trabalhador estiver filiado no Regime Geral de Previdência Social antes de 15/12/1998 (Emenda Constitucional nº 20/98) pode "conseguir se livrar" do Fator Previdenciário no momento de calcular sua aposentadoria. Essa opção é válida mesmo para aqueles que estavam inscritos antes e perderam a qualidade de segurado.

Assim, o segurado do INSS que até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98 não tinha completado o tempo mínimo de serviço pelo antigo regime, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos (se homem) ou 30 (trinta) anos (mulher), pode requerer o benefício integralmente, desde que conte com tempo de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) acima do que faltava para a obtenção do benefício no antigo regime.

É necessário que o homem tenha pelo menos 53 (cinqüenta e três) anos de idade e a mulher 48 (quarenta e oito) anos de idade.

Como se sabe, para quem optar em trabalhar 20% (vinte por cento) a mais do tempo que faltava, o valor a ser pago do salário-de-benefício é de 100% (cem por cento) e não incide o Fator Previdenciário no cálculo.

Observa-se, entretanto, que o INSS ao calcular o benefício daquele segurado que optou em "pagar o pedágio" de 20% (vinte por cento) do tempo faltante, muitas vezes equivocadamente aplica o Fator Previdenciário. Em tais casos é perfeitamente cabível a revisão do benefício previdenciário, pois a Autarquia Previdenciária está apenando o segurado duas vezes: ao exigir o cumprimento de 20% (vinte por cento) a mais do tempo e aplicando-lhe o fator previdenciário, reduzindo sobremaneira o valor do benefício, sendo plenamente possível a propositura de ação revisional em tais casos.

Recentemente a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) passou a entender que idade mínima e tempo de contribuição não são mais exigências concomitantes para a concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço no Regime Geral da Previdência Social pelas regras transitórias da Emenda Constitucional nº 20/98.

Assim, já é possível aposentar-se sem a aplicação do pedágio e da idade mínima e sem o fator previdenciário. Para isso, é necessário que o segurado procure um especialista que o orientará a melhor maneira de se aposentar.



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