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Aposentadoria por Invalidez



A Lei nº 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, garante a aposentadoria por invalidez aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio-doença, forem considerados definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada.

Assim, a aposentadoria por invalidez, como se sabe, é devida a todos aqueles que se encontram incapacitados para o trabalho, respeitando-se a carência definida em lei.

É de se destacar que A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PRECISA NECESSARIAMENTE SER POSTERIOR À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, podendo ser dada imediatamente pelo INSS, na hipótese de constatada a impossibilidade de recuperação do Segurado.

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e insuscetível de reabilitação, e sendo-lhe paga enquanto nesta condição permanecer.

Vale dizer que se o segurado necessitar de assistência permanente, terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seu benefício.

Assim, A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PODE ULTRAPASSAR O TETO PREVIDENCIÁRIO.

Para que a aposentadoria por invalidez seja concedida, é necessário que se faça a verificação da condição de incapacidade, através de exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social.

A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para desenvolver.

O problema é que nem sempre a perícia do INSS é satisfatória e acaba ou não concedendo a aposentadoria por invalidez, ou pagando por longo período o auxílio-doença.

Verifica-se, neste caso, verdadeiro abuso do INSS, eis que o auxílio-doença tem como renda inicial um valor inferior ao da aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença equivale a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, enquanto que na aposentadoria por invalidez o valor é de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Plenamente possível, em tal hipótese, o ingresso de ação para o recebimento dessa diferença.

Quando a aposentadoria por invalidez é posterior ao recebimento de auxílio-doença, o INSS não leva em consideração o salário-de-benefício do período em que o segurado recebeu tal benefício. Isso pode fazer com que na hora em que é calculada aposentadoria por invalidez, o benefício fique menor.

Assim, pode-se afirmar que EM QUASE TODAS AS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ ONDE O SEGURADO RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA ANTES, HÁ NECESSIDADE DE REVISÃO, POIS O VALOR DO BENEFÍCIO PODE TER SIDO CALCULADO DE MANEIRA ERRADA PELO INSS.


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