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Benefício Assistencial ao Idoso ou ao Portador de Deficiência



O benefício foi criado tendo como principal função a integração do idoso e do deficiente na sociedade.

A Lei nº 8.742/93 (art. 20) assegura ao idoso (que para fins do benefício deve ter mais de sessenta e cinco anos) e à pessoa portadora de deficiência, desde que comprovado não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de prestação continuada no valor de 1 (um) salário mínimo.

Portador de deficiência é aquele incapacitado para a vida independente e para o trabalho.

Vale dizer que a condição de internado (seja em hospitais, asilos, sanatórios, instituições que abriguem pessoa portadora de deficiência ou instituições congêneres), não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao recebimento do benefício.

Nos termos da legislação, é considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Mas, este critério objetivo, segundo recente decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência do Juizado Especial, pode ser avaliado por outras situações (e não apenas no valor de ¼ do salário-mínimo).

Deve ser excluído da renda familiar tantos salários mínimos quantos forem os idosos ou portadores de deficiência daquela família, em atenção ao princípio da dignidade humana.

Não há prazo de carência, não gera direito a abono anual (13º salário) e extingue-se com a morte do beneficiário.

Muitas vezes, tendo preenchido os critérios legais, o benefício é negado indevidamente – ocasião em que o segurado deve procurar um especialista para fazer valer seus direitos.


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