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Lesões da Voz e o INSS
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Auxílio - Reclusão



Quando o segurado da Previdência Social é preso, seus dependentes não ficam desamparados.

Existe um benefício que os manterá enquanto aquele segurado estiver preso: é o auxílio-reclusão.

O auxílio-reclusão é um benefício mensal pago aos dependentes do segurado de baixa renda detido (enquanto estes se enquadrarem na situação de dependentes), desde que o recluso não receba salário ou ajuda da empresa em que trabalhava, ou esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, e cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior ao valor referencial máximo.

O problema maior do auxílio-reclusão é a divergência de entendimento entre o INSS e a Justiça.

Para o INSS, a baixa renda a ser considerada é a do segurado que foi preso. Para a Justiça, a renda a ser considerada é a do dependente.

Isso quer dizer que, se o segurado receber mais do que um determinado valor (esse valor é divulgado anualmente através de Portaria ou Lei) e o seu dependente não trabalhar, aos olhos do INSS o dependente não receberá o auxílio-reclusão. A Justiça, porém, em tal situação, poderia mandar pagar o auxílio-reclusão.

A posição adotada pela maioria dos tribunais é a mais sensata, uma vez que, tal como a aposentadoria por invalidez, quem receberá o benefício será o dependente (e não o segurado recluso).

Há quem entenda, ainda, que a delimitação de valores implica em situação que fere alguns princípios constitucionais (como: o da igualdade; o de que nenhuma pena passe do condenado para outrem, etc).

Em qualquer dessas hipóteses, em sendo negado o benefício, perfeitamente possível o ingresso de ação na Justiça.


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