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Aposentadoria por Tempo de Serviço Proporcional



Ao contrário do que muitos podem pensar, a aposentadoria proporcional não está prevista na Lei nº 8.213/91. Foi a Emenda Constitucional nº 20/98 e o Decreto nº 3.048/99 (em seu artigo 188, § 2º e § 3º) que estabeleceram as regras para esse benefício.

Como é que funciona?

Para se aposentar proporcionalmente, além do segurado já estar filiado na Previdência Social antes das mudanças, ele precisa atender cumulativamente os requisitos legais.
Assim, aquele que não completou as condições necessárias para se aposentar até 16 de dezembro de 1998 pode requerer a aposentadoria proporcional se tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se for homem (com tempo superior a trinta anos de contribuição), ou 48 (quarenta e oito) anos, se mulher (com tempo superior a vinte e cinco anos de contribuição).

Deve-se, neste caso, acrescer um período adicional de 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 15 de dezembro de 1998 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 20), faltava para o segurado se aposentar pela regra anterior à Reforma Previdenciária.

O valor do benefício corresponde a 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano a mais trabalhado.



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