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Indenização: Está cansado de receber ligação de financeiras oferecendo empréstimo?

03-07-2022

site BACHUR e VIEIRA Advogados

Escrito por: Tiago Faggioni Bachur (advogado e professor especialista de Direito)


Está cansado de receber ligação de financeiras, oferecendo empréstimo? Se você está enfrentando esse problema, ou seja, não aguenta mais receber tantas ligações, mensagens no celular, saiba que é possível receber indenização por danos morais contra o INSS, por ‘vazamento’ de informações.

Recente decisão, inédita, da Justiça, no interior de São Paulo, concedeu INDENIZAÇÃO por Danos Morais contra o INSS, em favor de uma beneficiária, pelo fato do INSS ter ‘vazado’ informações para financeiras. Essa decisão pode se repetir em casos análogos.

Em que pese o processo ainda estar em andamento, pois o INSS ainda pode recorrer, essa decisão pode ser aplicada a todo mundo que passa pelo mesmo tipo de assédio com financeiras.

Antes, porém, muitos questionam como, afinal de contas, essas financeiras conseguem os dados da concessão de benefício do INSS, muitas vezes até antes mesmo de estarem disponibilizadas no Portal da Previdência?

Certamente, não sendo o banco onde o benefício será pago, houve transferência ilegal de informações, que saíram de dentro do próprio o INSS. Com a LGPD, isto é, a Lei Geral de Proteção aos Dados, isso se torna muito mais sério. E foi em cima disso, que a Justiça se baseou para aplicar a penalidade contra a Previdência Social. A decisão que condenou o INSS foi alicerçada no artigo 42 da LGPD, que obriga que o controlador ou operador das informações a indenizar a pessoa prejudicada.

No caso, a Autora da ação contra o INSS havia ficado viúva e requereu pensão por morte. Concedida a pensão por morte, mesmo antes de receber o comunicado oficial, diversas financeiras começaram a ligar, mandar mensagem... Enfim, importunar a viúva, que já sofria com a perda do ente querido. Ela gravou as ligações e salvou as mensagens enviadas para o seu celular, utilizando como meio de provas.

Especialistas apontam que como o INSS é o responsável pelo armazenamento das informações em seu banco de dados, tendo, portanto, a obrigação de nutrir a privacidade das pessoas, sob pena de ser punido, como entendeu o magistrado no processo em referência.

Dessa maneira, a dica é que aquele que se sentir importunado com os assédios das financeiras, deve juntar as provas: tentativas de contato, os próprios contatos, gravações de conversa, etc. Quanto mais provas, mais segurança para o julgador poder decidir e aplicar a penalidade (dentre elas, os danos morais).

Abre-se um parêntese aqui para ressaltar que muitos aposentados e pensionistas estão sendo surpreendidos com outro tipo de golpe também: o de empréstimos não contratados, que são descontados dos benefícios. Quem for vítima dessa fraude tem o direito de pedir o cancelamento do empréstimo, o reembolso dos valores indevidamente descontado e, além disso, danos morais.

Nesse caso, tem como prevenir?

Tem sim. Pegue um extrato de benefício e veja se aquilo que caiu lá, era para ser aquele valor mesmo.
Para evitar esse ‘desastre’, o beneficiário pode efetuar o bloqueio de empréstimos no Portal do Meu INSS.

Se perceber qualquer tipo de anormalidade, procure ajuda imediatamente... Preferencialmente, com um advogado especializado, de sua confiança.

 

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TIAGO FAGGIONI BACHUR é advogado de BACHUR e VIEIRA Sociedade de Advogados e professor de Direito e coordenador de BACHUR Cursos Jurídicos.

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Ouça também essa dica no Podcast do Tiago Faggioni Bachur, disponível em https://anchor.fm/tiago-faggioni-bachur0/episodes/0072--Ligaes-de-Financeiras-Indenizao-do-INSS-por-vazamento-de-dados-29-06-2022-e1kkje0