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ARTIGOS PUBLICADOS

INSS e o IR

27-04-2018

Publicado no Jornal Comércio da Franca do dia 27/04/2018, Seção Opinião e Debates, pág. 04 (disponível também em http://gcn.net.br/noticias/376146/opiniao/2018/04/inss-e-o-ir)

Escrito por: TIAGO FAGGIONI BACHUR. Colaborou Fabrício Vieira. Advogados e professores especialistas em Direito Previdenciário


Estes são os últimos dias para declaração de imposto de renda. Quem recebe do INSS pode ter isenções e/ou restituições. Por isso, é importante ficar atento. Apesar de alguns aposentados estarem isentos, pode ser que em alguns casos sejam obrigados a declarar Imposto de Renda e isso independe da idade. Não há limite de idade para fazer a declaração.

 

O limite de isenção para aposentados e pensionistas com mais de 65 anos é de R$ 1.903,98 (mensal) para o ano-calendário de 2017, o que leva o limite anual de isenção para R$ 24.751,14. De acordo com a lei, deve ser feita a declaração de quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2017, como aqueles recebidos de aposentadoria, pensão, rendimentos de alugueis e outrasfontes pagadoras que não seja de aposentadoria.

 

Além disso, contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado, ou que possuem bens e direitos de valor total superior a R$ 300 mil, pelo seu custo de aquisição, também precisam ser declarados. Vale destacar que quem recebeu algum valor decorrente de ações na Justiça, deve informar. Isso porque, precisa justificar de onde veio o crédito. Se houve retenção de imposto de renda quando do recebimento, o cidadão precisa informar a que períodos se refere. Isso porque, se o Réu tivesse pago na oportunidade (mês a mês), talvez a quantia não se acumulasse e não haveria imposto (ou este seria bem menor).

 

Proventos de aposentadoria ou benefícios motivados por acidente em serviço, bem como os percebidos pelos portadores de doenças graves ou moléstia profissional, são isentos de Imposto de Renda. Entre as doenças graves que dão direito a isenção, pode-se citar como exemplo: AIDS; Alienação mental; Cardiopatia grave, Cegueira; Contaminação por radiação; Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante); Doença de Parkinson; Esclerose múltipla; Espondiloartrose anquilosante; Fibrose cística; Hanseníase; Nefropatia grave; Hepatopatia grave; Neoplasia maligna; Paralisia irreversível e incapacitante; Tuberculose ativa; etc. Por fim, se a pessoa tiver mais de 60 anos de idade, têm prioridade no recebimento da restituição do IR. Em caso de dúvidas, procure um especialista de sua confiança.

 

Tiago Faggioni Bachur

Colaboração de Fabrício Vieira. Advogados e professores especializados em Direito Previdenciário




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