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ARTIGOS PUBLICADOS

Constituição Federal

08-10-2018

Publicado no Jornal Comércio da Franca do dia 05/10/2018, Seção Opinião e Debates, pág. 04

Escrito por: Tiago Faggioni Bachur Advogado e Professor especialista em Direito Previdenciário


Em 05 de outubro de 1988, Ulisses Guimarães, juntamente com o Congresso Nacional, promulgava a Constituição Federal do Brasil. Marcava o fim da ditadura e o retorno à democracia. Trazia em seu bojo, direitos e garantias para todos, como nunca visto no país. Queria consertar tudo. A seguridade social (que é composta pela Previdência, Assistência Social e Saúde), por exemplo, é reconhecida como direito social. A partir daqui, a Previdência é devida a quem contribuir, a assistência é para quem precisar (independentemente de pagamento de quaisquer valores) e a saúde é direito de todos (sem necessidade de recolhimentos previdenciários). Até então, havia uma confusão entre eles.
Outros pontos importantes trazidos pela Constituição de 1988 foram:
- o estabelecimento dos direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados;
- garantia do direito à livre manifestação do pensamento e liberdade de expressão;
- definição de que a educação é um dever do Estado;
- habeas data (que garante ao cidadão o acesso às suas informações nos bancos de dados de instituições públicas);
- demarcação das terras indígenas;
- o racismo passa a ser um crime inafiançável e imprescritível;
- definição do presidencialismo como sistema de governo;
- eleições diretas;
- dever de preservação do meio ambiente.
A primeira eleição democrática após a Constituição aconteceria pouco tempo depois, elegendo Collor. Trinta anos se passaram e aquele sonho almejado pela turma de Ulisses sofreu alterações ao longo do tempo.
Agora, estamos diante de nova eleição democrática. Alguns dos candidatos que lideram pesquisas querem mudar a Constituição Cidadã. Entre as mudanças pretendidas, está em alterar regras das aposentadorias. Tem candidato querendo limitar a Justiça, retirando do Ministério Público alguns de seus poderes, por exemplo.
Na verdade, nossa Constituição Federal é considerada uma das melhores do mundo. Não precisa de mudanças; precisa regulamentações e colocar em prática o que ali está. Nessas eleições, reflita. Veja as propostas de seus candidatos – não apenas dos presidenciáveis, mas também daqueles que concorrem ao governado do Estado e o Congresso.

Tiago Faggioni Bachur
Advogado e Professor especialista em Direito Previdenciário