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            especializados na área previdenciária.

Quatro dias após a propositura da ação, segurada consegue TUTELA na JUSTIÇA para começar a receber seu benefício
A segurada procurou o escritório BACHUR e VIEIRA Advogados após ter o benefício negado pelo INSS de aposentadoria. O escritório ingressou com Mandado de Segurança no dia 16/07 e no dia 20/07 saiu a publicação da decisão para implantar o benefício.
Saiba +
Principal Legislação Previdenciária


Constituição Federal/88 Lei nº 8.212/91 (Plano de Custeio)

Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios)

Códigos Lei nº 8.112/91 (Regime Servidor Público Federal/Autarquias)

Legislação (geral) Intrução Normativa INSS/PRES Nº 20/2007

Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45/2010 Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo)


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