Sólida infra-estrutura e advogados
            especializados na área previdenciária.

Lesões da Voz e o INSS
O assunto hoje interessa a todos os professores, locutores, telefonistas, vendedores... Enfim, todas as pessoas que fazem da voz a sua ferramenta de trabalho.
Saiba +
Notícias

Menor que estuda na APAE consegue benefício de um salário mínimo do INSS - 2017-04-04


 

 

O fato de outro membro da família já receber benefício assistencial da LOAS não pode ser obstáculo para a concessão de mais um benefício para outro membro da família. Nem o fato de possuir veículo. Esse foi o entendimento no processo nº 0002786-94.2016.4.03.6318, do Juizado Especial Federal de Franca/SP, na decisão publicada na semana passada.

 

LRS, que atualmente possui 7 anos de idade, faz tratamento e acompanhamento na APAE. Vive com o seu pai e sua mãe (que estão desempregados) e com o seu irmão Jonas, que também já recebe o benefício assistencial da LOAS.

 

O benefício assistencial da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) é devido para quem tem mais de 65 anos de idade ou quem é portador de deficiência ou, ainda, para pessoas que por razões de saúde não conseguem trabalhar. Além disso, segundo o INSS, a renda familiar tem que ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo por pessoa. No entanto, a Justiça tem o entendimento que se a renda for superior a isso, mas for insuficiente, o benefício é devido.

No caso em tela, os pais de LRS fizeram o pedido no INSS e o benefício foi negado porque a renda familiar computou o benefício pago ao Jonas. A Previdência Social disse que a renda familiar passava do critério legal.


Os pais da criança possuem um VW/Fusca ano 1966 e isso também não foi obstáculo para que a Justiça concedesse o benefício para LRS.

 

Os pais de LRS procuraram o escritório BACHUR e VIEIRA ADVOGADOS que ingressaram com a respectiva ação no Juizado Especial de Franca.

 

O caso foi conduzido pelos advogados NARA TASSIANE DE PAULA CINTRA, TIAGO FAGGIONI BACHUR e FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA.

 

De acordo com o Dr. Tiago Faggioni Bachur:

A decisão proferida pelo Juiz Federal, Dr. Leandro André Tamura, que foi publicada no Diário Oficial no último dia 27/03/2017, corrige uma distorção da lei. Exclui do cálculo da renda per capta o valor recebido a título de benefício de outro(s) membro(s) da família. Mostra-se acertada, ainda, no que se refere ao adotar os critérios do Supremo Tribunal Federal ao analisar o caso concreto e em conjunto com os demais dados probatórios. O benefício da LOAS vai retroagir a 23/03/2016. Isso quer dizer que o menor receberá os atrasados desde quando fora feito o pedido no INSS. Além disso, o Juiz Federal atendeu outro pedido feito pelo escritório BACHUR e VIEIRA ADVOGADOS: a concessão de tutela (uma espécie de liminar), sob o argumento de que esse salário mínimo é essencial para a sobrevivência da criança e sua família. Assim, mesmo que o INSS recorra, terá que começar a pagar para a criança no máximo a partir de 30 dias.

 

 

Fonte: www.bachurevieira.com.br (04/04/2017)




BACHUR & VIEIRA - advogados


acesse: www.bachurevieira.com.br
Escritório: Rua Couto Magalhães, 1846 e 1850 - CEP 14.400-020 - Fone (16) 3403.3468 e 3025-0503 - Franca/SP


Mantenha-se informado em tudo o que acontece na área previdenciária. Acesse www.bachurevieira.com.br.



Voltar

Rua Couto Magalhães, nº 1846 e nº 1850
Centro - Franca/SP - CEP 14400-020
Fone (16) 3403-3468 - 3025-0503

Todos os direitos reservados
Desenvolvido por