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Mais um dentista consegue aposentadoria especial por Mandado de Segurança
Acórdão confirma decisão e concede APOSENTADORIA ESPECIAL com 25 anos de serviço e SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO para dentista em AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA impetrada pelo Escritório BACHUR e VIEIRA Sociedade de Advogados
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Mais um dentista consegue aposentadoria especial por Mandado de Segurança - 2017-05-30


 

A dentista MLPP conseguiu se aposentar de modo especial com 25 anos de serviço através de Ação de Mandado de Segurança proposta pelo Escritório Bachur e Vieira Sociedade de Advogados.

MLPP foi atendida inicialmente pelo Dr. TIAGO FAGGIONI BACHUR, que vislumbrou, de imediato, a ILEGALIDADE/ARBITRARIEDADE praticada pela autoridade coatora (Chefe do INSS) ao negar o DIREITO LÍQUIDO e CERTO da DENTISTA ter sua APOSENTADORIA ESPECIAL.

O processo foi conduzido pelos advogados TIAGO FAGGIONI BACHUR, FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA e NARA TASSIANE DE PAULA CINTRA.

A ação, que tramitou na 2ª Vara Federal de Franca/SP (Processo nº 0001705-46.2016.4.03.6113/SP), foi distribuída em 29/04/2016 e teve sua decisão favorável, com a concessão de tutela antecipada para a implantação imediata do benefício publicada em 12/08/2016.

A aposentadoria especial permite aposentar com menos tempo e recebendo mais, pois NÃO tem FATOR PREVIDENCIÁRIO no cálculo.

Vale lembrar que a Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

No caso dos autos, ficou comprovado que MLPP trabalhou durante 25 anos na atividade de dentista exposta aos mais diversos agentes nocivos, dentre os quais, os biológicos (como vírus, bactérias, sangue, escarros etc), físicos (tais como radiação, etc) e químicos (como resinas, mercúrio, etc). Tudo de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente.

 

Inconformado com a DERROTA, o Réu recorreu. No entanto, como esperado pelos profissionais de BACHUR E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob a relatoria do Desembargador Federal GILBERTO JORDAN, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.

Ou seja, a decisão foi mantida e a dentista MLPP teve confirmada a concessão da APOSENTADORIA ESPECIAL por MANDADO DE SEGURANÇA com a publicação do Acórdão no último dia 29/05/2017.

 

De acordo com o Dr. Tiago Faggioni Bachur:

 

Sempre que alguma autoridade deixa de observar a lei, isto é, faz algo ilegal ou arbitrário, cabe a propositura de MANDADO DE SEGURANÇA. O Mandado de Segurança é possível sempre que estiver diante de um DIREITO LÍQUIDO e CERTO, que dispensa a dilação probatória. No caso dos autos, haviam documentos suficientes provando a atividade nociva ou prejudicial à saúde da dentista, motivo pelo qual a decisão e a TUTELA foi rapidamente concedida e a sentença confirmada por acórdão na instância superior. Para conseguirmos êxito, usamos os conhecimentos contidos em meu livro (COMO CONSEGUIR SUA APOSENTADORIA E OUTROS BENEFÍCIOS DO INSS MAIS RAPIDAMENTE ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ed. Lemos e Cruz, 2ª edição). Infelizmente, nem todo mundo conhece seus direitos ou busca os caminhos mais rápidos.

 

 

Fonte: www.bachurevieira.com.br (30/05/2017)

 

 

 


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