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Portador de deficiência consegue benefício de um salário por mês desde 2013 - 2017-08-21


 

O art. 20 da Lei nº 8.742/93 garante ao idoso ou portador de deficiência a possibilidade de receber um salário mínimo por mês, desde que comprove que nem ele e nem sua família consegue prover a própria subsistência. Esse benefício é conhecido como LOAS ou BPC.

 

Entretanto, o INSS vem sistematicamente negando a concessão desse benefício muitas vezes por interpretação equivocada da lei.

 

Esse foi o caso de PCM, que além de possuir problemas psiquiátricos (tendo feito inúmeros tratamentos mentais), também possuía problemas de visão (inclusive com perda de um dos olhos).

Juntamente com PCM, mora a mãe, que atualmente está desempregada e o irmão, que trabalha como padeiro e que possui uma renda de aproximadamente R$ 1.200,00.

Embora ser cedida a casa onde moram, a família tem que pagar contas de água e energia. PCM toma remédios contínuos, tendo que adquirir alguns fora da rede pública.

Em razão da situação de desemprego, a mãe se endividou com cartão de crédito (com compras de supermercado) e teve que parcelar a dívida.

Fez pedido no INSS de LOAS em 2013, tendo sido indeferido na época.

Ao procurar o escritório BACHUR e VIEIRA ADVOGADOS e ser atendida pelo Dr. TIAGO FAGGIONI BACHUR, verificou-se a possibilidade de se pleitear judicialmente o referido benefício, retroativamente a data de 2013.

O trabalho desenvolvido no processo nº 0002321-85.2016.4.03.6318 (que tramitou no Juizado Especial Federal de Franca/SP) pela equipe do escritório do Dr. Tiago, notadamente pela Drª RITA de CÁSSIA LOURENÇO FRANCO DE OLIVEIRA, foi fundamental na obtenção de resultado favorável para PCM.

A sentença foi publicada no último dia 17/08/2017, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENANDO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente em implantar em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (art. 20 da Lei nº 8.742/93), com data de início do benefício (DIB) em 14/03/2013.

A decisão ainda condenou o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício do previdenciário desde 14/03/2013, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, na forma da lei.

Por fim, o Juiz Federal do Juizado Especial Federal de Franca reconheceu que a demora pode gerar o perigo de dano contra a Autora, ante o caráter alimentar do benefício deferido e concedeu a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária.

Em outras palavras, o Juiz Federal, atendendo o pedido formulado pelos advogados de PCM, determinou que mesmo que o INSS recorra, terá que começar a pagar a Requerente no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Se o Previdência Social não fizer isso, terá que pagar uma multa por dia em favor da Autora.

O Dr. Tiago Faggioni Bachur ressaltou:

 

O INSS tem equivocadamente negado muitas vezes o pedido desse benefício quando a renda ultrapassa o valor de um quarto do salário mínimo por pessoa  (o que equivale hoje a pouco mais de R$ 234,00). É óbvio que a renda familiar nesse patamar já qualifica seus membros na condição de miserabilidade, fazendo jus ao LOAS. No entanto, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de quem ganha acima disso, se provar a insuficiência da renda familiar, também tem direito ao LOAS, desde que preenchido também os demais requisitos.

Dessa maneira, quem teve o benefício negado em razão da renda familiar, pode procurar um especialista (como fez PCM) e ingressar na Justiça.

 



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