Sólida infra-estrutura e advogados
            especializados na área previdenciária.

Pagar de Novo
Bancos e financeiras que fizeram empréstimos consignados para quem recebia do INSS estão querendo ser reembolsados por parcelas que já foram pagas. A prática é abusiva e pode gerar danos morais em favor de quem for cobrado. CLIQUE AQUI e VEJA COMO FUNCION
Saiba +
Notícias

Deputados perdoam dívidas de igrejas com tributos e INSS - 2017-10-04

Deputados da bancada religiosa conseguiram emplacar, durante a votação do Refis, o perdão de dívidas tributárias de igrejas, além da isenção de impostos para entidades de ensino vocacional por cinco anos.

 

Os benefícios foram incluídos em duas emendas à medida provisória que criou o Refis, cuja votação na Câmara foi concluída na noite desta terça-feira (3). O texto segue agora para o Senado. A medida permite que empresas e pessoas físicas com dívidas com o fisco parcelem os débitos com descontos de juros e multas.

 

A remissão das dívidas de igrejas foi proposta pelo DEM, partido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), importante aliado do presidente Michel Temer. A emenda recebeu 276 votos favoráveis e 122 contrários.

Com esta inserção, todas as dívidas de igrejas e de instituições de ensino vocacional, inclusive as inscritas em programas de refinanciamento passados, deverão ser perdoadas. Os débitos com a Previdência Social também, assim como as que já foram inscritas na Dívida Ativa da União. O novo texto não excluiu nem mesmo os débitos decorrentes de fiscalizações da Receita Federal, os chamados lançamentos de ofício. As entidades religiosas e as instituições de ensino vocacional também deverão ficar isentas do pagamento de impostos, por cinco anos, desde que exerçam atividades de assistência social. A emenda recebeu 271 votos favoráveis e 121 contrários.

 

As alterações não foram negociadas com a equipe econômica, e o governo chegou a ameaçar líderes, informando que se o texto fosse desfigurado, Temer vetaria as mudanças e revogaria a MP que prorrogou o Refis para 31 de outubro.

 

Políticos aliados do governo já falavam na noite desta terça-feira (3) que Temer vetará as emendas que beneficiam as igrejas, apesar do momento político complicado, em que o presidente precisa evitar confrontos com deputados a fim de garantir os votos necessários para barrar a segunda denúncia apresentada contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A votação da denúncia deverá ocorrer ainda neste mês.

 

 

BOLSAS DE ESTUDO

 

O plenário da Câmara também acolheu sugestão do Solidariedade benéfica a entidades de ensino superior que converteram dívidas tributárias em bolsas de ensino no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).

 

Lei aprovada durante o governo da ex-presidente Dilma Roussef (PT) permitiu a universidades privadas converter dívidas tributárias em bolsas de estudo. A emenda aprovada nesta terça-feira propõe transformar em crédito valores que foram aplicados em bolsas e que superaram as dívidas dessas instituições. Isso reduzirá o pagamento de impostos no futuro.

As mudanças não ficaram por aí. Os deputados votaram favoravelmente à eliminação dos encargos e honorários que incidem sobre a dívida refinanciada. Hoje, o percentual é de 25% e parte é repassada a auditores e procuradores fiscais, responsáveis pela cobrança dos débitos.

Também foram aprovadas alterações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), instância em que as empresas questionam cobranças tributárias. Pela proposta, o voto de desempate no conselho será dado a favor do contribuinte.

As mudanças serão ainda analisadas pelo Senado, mas o tempo é curto. O prazo para que a MP seja aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente se esgota na próxima quarta-feira (11). Se a tramitação não for concluída até lá, todas as condições favoráveis já aprovadas no texto-base do Refis correm o risco de caducar.

 

 

CORRUPTOS

 

Logo no início da votação, os deputados decidiram anular a alteração que havia sido feita no texto do Refis e que poderia abrir brecha para permitir o parcelamento de dívidas de empresas que tenham origem em corrupção.

 

A votação para a retirada da mudança foi feita de forma simbólica (sem registro nominal dos votos), por meio de acordo entre os partidos.

 

O artigo 1º da medida havia sido alterado, incluindo a possibilidade de parcelamento e descontos também de débitos apurados pela Procuradoria-Geral da União (PGU).

 

Na visão de alguns técnicos e políticos, isso poderia dar margem a renegociações, por exemplo, de acordos fechados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com investigados por corrupção.

 

 

Fonte: Gazeta do Povo (04/10/2017)




BACHUR & VIEIRA - advogados


acesse: www.bachurevieira.com.br
Escritório: Rua Couto Magalhães, 1846 e 1850 - CEP 14.400-020 - Fone (16) 3403.3468 e 3025-0503 - Franca/SP


Mantenha-se informado em tudo o que acontece na área previdenciária. Acesse www.bachurevieira.com.br.



Voltar

Rua Couto Magalhães, nº 1846 e nº 1850
Centro - Franca/SP - CEP 14400-020
Fone (16) 3403-3468 - 3025-0503

Todos os direitos reservados
Desenvolvido por