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Quatro dias após a propositura da ação, segurada consegue TUTELA na JUSTIÇA para começar a receber seu benefício
A segurada procurou o escritório BACHUR e VIEIRA Advogados após ter o benefício negado pelo INSS de aposentadoria. O escritório ingressou com Mandado de Segurança no dia 16/07 e no dia 20/07 saiu a publicação da decisão para implantar o benefício.
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Equipamento de Proteção Individual (EPI) x aposentadoria especial: entenda diferenças - 2018-03-21

Não é fácil provar o tempo de serviço para aposentadoria. É ainda mais difícil quando o trabalho é um daqueles que colocam em risco a saúde do trabalhador.

 

Às vezes, a empresa até tem o documento certo, mas quando ela diz que fornecia o EPI, que é o Equipamento de Proteção Individual, o INSS acaba não aceitando o tempo especial.

 

 

O uso do EPI pode acabar com o sonho da aposentadoria especial?

 

O INSS bate o pé e diz que sim, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) disse que não é bem assim.

 

Ficou decidido que em relação ao ruído, ainda que haja o fornecimento do EPI, sempre haverá o direito à aposentadoria especial.

 

Em relação a outros agentes nocivos, a existência do EPI, por si só, não elimina este direito. Tem que ficar comprovado que o equipamento, de fato, neutraliza o agente nocivo.

 

Isso também vale para o servidor público.

 

Que outros agentes nocivos são esses?

Os agentes nocivos podem ser físicos, químicos ou biológicos. Isso vai definir se o tempo é especial ou não.

 

No caso, por exemplo, de um trabalhador da área da saúde que trabalha em um hospital, como um EPI pode eliminar o risco?

Este é um exemplo clássico. Em algumas atividades, o risco à saúde ou a integridade física é inerente ao exercício da profissão.

 

Neste caso o enfermeiro, o médico, o faxineiro, a lavadeira, todos estarão expostos ao agente biológico. Não tem como eliminar este agente do ambiente do trabalho e por isso sempre terão direito à aposentadoria especial.

 

Tem um outro exemplo para isso ficar claro?

Claro. As pessoas que trabalham em terminais de petróleo ou depósito de gás, sempre haverá o risco de explosão e não tem EPI que possa protegê-los.

 

Os eletricistas que trabalham com energia de 250 volts também sempre estarão em área de risco. Basta um único choque para levá-los à morte.

 

 

O fato de receber adicional de insalubridade ou periculosidade ajuda na hora da aposentadoria?

 

Tem muita gente que acha que o simples fato de receber esses adicionais é o suficiente para garantir o direito à aposentadoria especial, mas não é bem assim.

 

Tem muitos trabalhadores que não entram com processo contra o patrão por que têm medo de perder o emprego, e o fato de não receberem o adicional não prejudica a aposentadoria.

 

A regra é: independentemente de receber ou não os adicionais de insalubridade ou periculosidade, o trabalhador tem que provar que está em ambiente de risco.

 

Se a decisão sobre a utilização do EPI chegou até o Supremo Tribunal Federal é por que o INSS não aceita o tempo especial quando tem este equipamento de proteção.

 

Então, o que o trabalhador tem que fazer quando o INSS nega este direito?

 

Para quem está tentando se aposentar, o caminho é fazer um recurso nas instâncias superiores do próprio INSS.

 

Para quem já está aposentado pode-se fazer um pedido de revisão.

 

Em ambos os casos, de quem se aposentou ou não, se o INSS não aceitar o tempo especial com uso de EPI, o destino da discussão pode ser a Justiça.

 

Tem empresas que descrevem a atividade do trabalhador totalmente diferente daquilo que realmente é. O que fazer nesses casos?

 

O primeiro passo é pedir para empresa corrigir o documento.

 

Caso ela não aceite, o trabalhador pode entrar com um processo trabalhista contra o patrão ou, se quiser, pode fazer um laudo pericial individual onde ele mesmo contrata um médico ou engenheiro de segurança do trabalho para fazer o documento corretamente.

 

 

Ele pode utilizar o laudo de um colega de trabalho?

 

Pode sim, desde que seja do mesmo período trabalhado, na mesma empresa, na mesma função e ambiente de trabalho, fazendo as mesmas atividades que o colega fez. Isso está previsto nas regras feitas pelo próprio INSS.



Fonte: G1 (21/03/2018)




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