Sólida infra-estrutura e advogados especializados na área previdenciária.
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SEUS DIREITOS

Introdução

QUANDO DEVO ME APOSENTAR? QUAL É A MELHOR APOSENTADORIA?

Muitas vezes, o segurado (aquele que contribui para o INSS) pode ter direito de parar de trabalhar e se aposentar, mas não sabe disso.

Pode, ainda, preencher os requisitos que lhe garantam o direito de optar pelo tipo de aposentadoria. Assim, pode, por exemplo, optar em se aposentar ou por invalidez (porque está incapacitado para trabalhar), ou por tempo de contribuição (pois já teria tempo suficiente de contribuição/serviço), ou por idade (caso tenha completado também o requisito etário).

Porém, por falta de orientação adequada, o cidadão pode acabar fazendo a escolha errada, que refletirá para o resto de sua vida (e para além dela, pois quando falecer o benefício pode se transformar em pensão por morte em favor de seus dependentes).

Assim, baseado no livro "Teoria e Prática do Direito Previdenciário" (escrito por Tiago Faggioni Bachur), de onde se extrai alguns pequenos fragmentos, trazemos uma breve explicação dos principais benefícios pagos pelo INSS.

Entretanto, para que a escolha seja a mais acertada possível, importante é consultar um especialista para a orientação necessária e saber qual o melhor benefício, o melhor momento de se aposentar, etc...

Aposentadoria por Idade

A aposentadoria por idade, também chamada de aposentadoria por velhice, é, na verdade, uma prestação mensal paga ao segurado que a requerer com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais (quando homem), reduzindo-se o período em 5 (cinco) anos (ou seja, sessenta anos ou mais) quando trabalhador rural (também do sexo masculino).

As mulheres podem aposentar-se mais cedo do que os homens.

Elas podem requerer sua aposentadoria com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, e as trabalhadoras rurais aos 55 (cinqüenta e cinco).

É necessário, porém, um número mínimo de recolhimento de contribuições para o INSS ou tempo de serviço (carência), dependendo do ano em que o segurado se filiou à Previdência Social. Se foi posterior a 1991, precisará de 180 (cento e oitenta) meses de serviços/contribuições – o que equivale a 15 (quinze) anos.

Se antes disso ele já estava inscrito, precisará de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) meses de contribuição ou serviço, dependendo do ano em que completar a idade para se aposentar.

Muitas vezes, o INSS erra ao negar esse benefício, alegando que o cidadão precisaria de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição/serviço, quando na verdade, dependendo da situação, bastava, por exemplo, apenas 60 (sessenta) meses de contribuição/serviço (período que o segurado já teria cumprido).

Outro erro que o INSS comete na concessão da aposentadoria por idade é a aplicação indiscriminada do chamado "fator previdenciário" (uma fórmula matemática que leva em consideração a expectativa de sobrevida medida pelo IBGE, que pode diminuir ou aumentar o valor do benefício de acordo com a idade e o tempo de contribuição do segurado).

Na aposentadoria por idade a aplicação do fator previdenciário é facultativa, isto é, somente deve ser aplicada quando for vantajosa para o segurado. Em outras palavras, o INSS deveria aplicar o fator previdenciário apenas quando for para aumentar o valor da aposentadoria (e não para reduzir, como acontece em vários casos).

Dessa maneira, se o INSS proceder dessa forma, perfeitamente possível o ingresso de ação para a concessão/revisão da aposentadoria por idade.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício pago pelo INSS para o segurado (do sexo masculino) tenha contribuído por 35 (trinta e cinco) anos, ou a segurada (do sexo feminino) tenha contribuído por 30 (trinta) anos, independentemente da idade que possuam quando do seu requerimento.

O prazo é reduzido em 5 (cinco) anos para professores que comprovem exclusivamente tempo de exercício efetivo nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Na aposentadoria por tempo de contribuição há a aplicação do fator previdenciário no cálculo do benefício (uma fórmula matemática que leva em consideração a expectativa de sobrevida medida pelo IBGE, que pode diminuir ou aumentar o valor do benefício de acordo com a idade e o tempo de contribuição do segurado).

Não há limite de idade para se requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, nem "pedágio" para seu recebimento integral. Assim, desde que preenchidos os requisitos e atingido o tempo de contribuição (trinta e cinco anos para o homem e trinta anos para a mulher), pode requerer-se o referido benefício.

Todavia, é importante lembrar que para o cálculo do benefício há a aplicação do fator previdenciário sobre a média dos salários-de-contribuição, que pondera a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida, o que, na maioria dos casos pode reduzir o valor da aposentadoria em cerca de 30% (trinta por cento) ou mais.

ATENÇÃO: É possível "fugir do fator previdenciário.

Se o trabalhador estiver filiado no Regime Geral de Previdência Social antes de 15/12/1998 (Emenda Constitucional nº 20/98) pode "conseguir se livrar" do Fator Previdenciário no momento de calcular sua aposentadoria. Essa opção é válida mesmo para aqueles que estavam inscritos antes e perderam a qualidade de segurado.

Assim, o segurado do INSS que até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98 não tinha completado o tempo mínimo de serviço pelo antigo regime, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos (se homem) ou 30 (trinta) anos (mulher), pode requerer o benefício integralmente, desde que conte com tempo de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) acima do que faltava para a obtenção do benefício no antigo regime.

É necessário que o homem tenha pelo menos 53 (cinqüenta e três) anos de idade e a mulher 48 (quarenta e oito) anos de idade.

Como se sabe, para quem optar em trabalhar 20% (vinte por cento) a mais do tempo que faltava, o valor a ser pago do salário-de-benefício é de 100% (cem por cento) e não incide o Fator Previdenciário no cálculo.

Observa-se, entretanto, que o INSS ao calcular o benefício daquele segurado que optou em "pagar o pedágio" de 20% (vinte por cento) do tempo faltante, muitas vezes equivocadamente aplica o Fator Previdenciário. Em tais casos é perfeitamente cabível a revisão do benefício previdenciário, pois a Autarquia Previdenciária está apenando o segurado duas vezes: ao exigir o cumprimento de 20% (vinte por cento) a mais do tempo e aplicando-lhe o fator previdenciário, reduzindo sobremaneira o valor do benefício, sendo plenamente possível a propositura de ação revisional em tais casos.

Recentemente a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) passou a entender que idade mínima e tempo de contribuição não são mais exigências concomitantes para a concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço no Regime Geral da Previdência Social pelas regras transitórias da Emenda Constitucional nº 20/98.

Assim, já é possível aposentar-se sem a aplicação do pedágio e da idade mínima e sem o fator previdenciário. Para isso, é necessário que o segurado procure um especialista que o orientará a melhor maneira de se aposentar.

Aposentadoria por Tempo de Serviço Proporcional

Ao contrário do que muitos podem pensar, a aposentadoria proporcional não está prevista na Lei nº 8.213/91. Foi a Emenda Constitucional nº 20/98 e o Decreto nº 3.048/99 (em seu artigo 188, § 2º e § 3º) que estabeleceram as regras para esse benefício.

Como é que funciona?

Para se aposentar proporcionalmente, além do segurado já estar filiado na Previdência Social antes das mudanças, ele precisa atender cumulativamente os requisitos legais.

Assim, aquele que não completou as condições necessárias para se aposentar até 16 de dezembro de 1998 pode requerer a aposentadoria proporcional se tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se for homem (com tempo superior a trinta anos de contribuição), ou 48 (quarenta e oito) anos, se mulher (com tempo superior a vinte e cinco anos de contribuição).

Deve-se, neste caso, acrescer um período adicional de 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 15 de dezembro de 1998 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 20), faltava para o segurado se aposentar pela regra anterior à Reforma Previdenciária.

O valor do benefício corresponde a 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano a mais trabalhado.

Aposentadoria por Invalidez

A Lei nº 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, garante a aposentadoria por invalidez aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio-doença, forem considerados definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada.

Assim, a aposentadoria por invalidez, como se sabe, é devida a todos aqueles que se encontram incapacitados para o trabalho, respeitando-se a carência definida em lei.

É de se destacar que A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PRECISA NECESSARIAMENTE SER POSTERIOR À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, podendo ser dada imediatamente pelo INSS, na hipótese de constatada a impossibilidade de recuperação do Segurado.

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e insuscetível de reabilitação, e sendo-lhe paga enquanto nesta condição permanecer.

Vale dizer que se o segurado necessitar de assistência permanente, terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seu benefício.

Assim, A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PODE ULTRAPASSAR O TETO PREVIDENCIÁRIO.

Para que a aposentadoria por invalidez seja concedida, é necessário que se faça a verificação da condição de incapacidade, através de exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social.

A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para desenvolver.

O problema é que nem sempre a perícia do INSS é satisfatória e acaba ou não concedendo a aposentadoria por invalidez, ou pagando por longo período o auxílio-doença.

Verifica-se, neste caso, verdadeiro abuso do INSS, eis que o auxílio-doença tem como renda inicial um valor inferior ao da aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença equivale a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, enquanto que na aposentadoria por invalidez o valor é de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Plenamente possível, em tal hipótese, o ingresso de ação para o recebimento dessa diferença.

Quando a aposentadoria por invalidez é posterior ao recebimento de auxílio-doença, o INSS não leva em consideração o salário-de-benefício do período em que o segurado recebeu tal benefício. Isso pode fazer com que na hora em que é calculada aposentadoria por invalidez, o benefício fique menor.

Assim, pode-se afirmar que EM QUASE TODAS AS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ ONDE O SEGURADO RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA ANTES, HÁ NECESSIDADE DE REVISÃO, POIS O VALOR DO BENEFÍCIO PODE TER SIDO CALCULADO DE MANEIRA ERRADA PELO INSS.

Auxílio - Doença

Todos os segurados que ficarem incapacitados para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias podem ser beneficiários do auxílio-doença, desde que tenham cumprido o período de carência determinado.

Se por ventura o segurado sofrer acidente de trabalho ou doença do trabalho, não há necessidade de carência.

Algumas doenças dispensam a carência como: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna (câncer); cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave (problemas de coração); doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave (problemas no rim); estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Somente é concedido o auxílio-doença após ser feita a perícia médica pelo INSS.

Em termos financeiros, tanto o auxílio-doença como o auxílio-doença por acidente de trabalho possuem a mesma base de cálculo, ou seja, 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício. Qualquer que seja a natureza do auxílio-doença, este terá a sua contagem como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria.

Porém, o INSS nem sempre considera o tempo em que o segurado ficou doente e exige que este trabalhe pelo período em que ficou doente para poder se aposentar por tempo de contribuição, por exemplo.

Em outras palavras, o segurado acaba sendo apenado duas vezes: por ter ficado doente (via de regra, ninguém quer ficar doente) e por ter de trabalhar o período que ficou incapacitado. Assim, pela visão equivocada da Previdência Social, se o cidadão ficar na cama por 10 (dez) anos, quando recuperar-se terá de trabalhar por esse longo período.

Caso isso ocorra, o segurado deve se socorrer do Judiciário, buscando ajuda de um advogado especialista.

Muito se critica a "cura com data certa" ou "alta programada". Quando o segurado se submete a perícia do INSS, já fica sabendo de antemão o período que receberá o benefício.

Como pode a Previdência Social prever o tempo que o segurado irá ficar curado e apto para o trabalho? É um absurdo. Cada organismo reage de uma forma.

Mas o maior absurdo é quando o segurado não consegue remarcar nova perícia e fica sem receber do INSS e da empresa onde trabalha.

Em tal situação, o poder judiciário deve coibir tais abusos e a intervenção por um advogado especialista pode ser de fundamental importância para o restabelecimento do benefício de maneira mais célere.

Auxílio - Acidente

Muitas vezes há certa confusão entre o auxílio-acidente com o auxílio-doença por acidente (que não é a mesma coisa).

Uma das principais diferenças é que no auxílio-doença (inclusive a provocada por acidente do trabalho) a incapacidade é TOTAL e TEMPORÁRIA e no auxílio-acidente a incapacidade é PARCIAL (podendo ou não ser PERMANENTE). Dessa maneira, via de regra, aquele que recebe auxílio-acidente já recebeu o auxílio-doença.

É, portanto, um benefício de prestação continuada pago pelo INSS ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho parcialmente e do qual resulte em seqüela.

O segurado, após a consolidação das lesões, havendo seqüelas, tem direito ao recebimento desse benefício.

Para entender melhor: se o segurado perder um dedo, receberá auxílio-doença até a respectiva alta. Estando apto novamente para voltar ao trabalho, mas com as seqüelas, receberá auxílio-acidente até o dia em que se aposentar (mesmo que receba salário da empresa).

O auxílio-acidente, via de regra, não se acumula com a aposentadoria, salvo se o fato gerador (acidente) foi anterior a 1997, ocasião em que era permitido o recebimento em concomitância com a aposentadoria.

Hoje ele é somado com o valor das contribuições, aumentando o cálculo da aposentadoria.

O INSS muitas vezes não se atenta a esse fato, o que permite a propositura de Ação.

Auxílio - Reclusão

Quando o segurado da Previdência Social é preso, seus dependentes não ficam desamparados.

Existe um benefício que os manterá enquanto aquele segurado estiver preso: é o auxílio-reclusão.

O auxílio-reclusão é um benefício mensal pago aos dependentes do segurado de baixa renda detido (enquanto estes se enquadrarem na situação de dependentes), desde que o recluso não receba salário ou ajuda da empresa em que trabalhava, ou esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, e cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior ao valor referencial máximo.

O problema maior do auxílio-reclusão é a divergência de entendimento entre o INSS e a Justiça.

Para o INSS, a baixa renda a ser considerada é a do segurado que foi preso. Para a Justiça, a renda a ser considerada é a do dependente.

Isso quer dizer que, se o segurado receber mais do que um determinado valor (esse valor é divulgado anualmente através de Portaria ou Lei) e o seu dependente não trabalhar, aos olhos do INSS o dependente não receberá o auxílio-reclusão. A Justiça, porém, em tal situação, poderia mandar pagar o auxílio-reclusão.

A posição adotada pela maioria dos tribunais é a mais sensata, uma vez que, tal como a aposentadoria por invalidez, quem receberá o benefício será o dependente (e não o segurado recluso).

Há quem entenda, ainda, que a delimitação de valores implica em situação que fere alguns princípios constitucionais (como: o da igualdade; o de que nenhuma pena passe do condenado para outrem, etc).

Em qualquer dessas hipóteses, em sendo negado o benefício, perfeitamente possível o ingresso de ação na Justiça.

Salário - Maternidade

Via de regra, toda segurada tem direito ao salário-maternidade (seja ela "patroa" ou "empregada").

O salário-maternidade é pago para a trabalhadora urbana ou rural (inclusive empregada doméstica) durante aos 120 (cento e vinte) dias de licença, iniciando-se 28 (vinte e oito) dias antes do parto.

É devido, ainda, para a segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção da criança, sendo: 120 (cento e vinte) dias se a criança tiver até um ano de idade, 60 (sessenta) dias se tiver entre um a quatro anos de idade, e de 30 (trinta) dias se tiver entre quatro e oito anos de idade.

É pago diretamente pela empresa empregadora ou equiparada.

O pagamento apenas é feito pelo INSS no caso de afastamento por adoção ou guarda judicial para fins de adoção e, também, na hipótese de segurada empregada avulsa e a segurada individual (antiga autônoma).

O valor a ser pago dependerá do enquadramento da segurada (trabalhadora avulsa, empregada, empregada doméstica, etc.). Para cada uma delas o cálculo do benefício é realizado de uma forma.

Em 2008, foi sancionada uma lei possibilitando que as empresas estendam o salário-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias em troca de benefício no imposto de renda. O obstáculo maior é que a empresa tem que se enquadrar dentro dos moldes estabelecidos e tem de aceitar dar o período de licença indicado.

Salário - Família

Salário-família é o pagamento feito pela empresa para o trabalhador ou pelo INSS para o aposentado, pago proporcionalmente ao número de filhos menores de quatorze anos (ou equiparados) ou inválidos.

Não há carência para a concessão do benefício do salário-família, mas o valor do salário ou benefício deve ser dentro dos valores legalmente estabelecidos para que o segurado possa recebê-lo.

Para fins de recebimento do salário-família, equiparam-se a filhos (mediante declaração escrita pelo segurado): o enteado; o menor que por determinação judicial esteja sob sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

A doméstica e o contribuinte individual não têm direito a este benefício.

O pagamento do salário-família que é realizado pela empresa é feito diretamente ao segurado por meio de compensação. Isto quer dizer que há a compensação do valor total pago ao empregado quando do recolhimento das contribuições ao INSS pela empresa.

O aposentado e aquele que recebe auxílio-doença têm direito ao salário família, desde que preenchidas as condições legais.

O salário-família é devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho (ou da documentação relativa ao equiparado), de acordo com as condições financeiras preestabelecidas, estando, ainda, condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos.

Pensão por Morte

Se o segurado falecer seus dependentes têm o direito ao recebimento da pensão por morte.

O valor corresponde ao da aposentadoria que ele recebia. Se ele ainda não tivesse aposentado, o valor será igual a aposentadoria por invalidez (calcula-se como se o segurado fosse se aposentar naquele momento por invalidez).

É paga enquanto durar a situação de dependência.

Pode ter duração definitiva (quando ocorrer a morte real do segurado), ou provisória (no caso de morte presumida).

Tiago Faggioni Bachur e Maria Lucia Aiello didaticamente destacam em seu livro "Teoria e Prática do Direito Previdenciário" quem são os dependentes:

  • 1ª classe: o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
  • 2ª classe: os pais; ou
  • 3ª classe: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

Vale destacar que os dependentes de uma mesma classe con¬correm em 'pé de igualdade'. Havendo dependentes em uma classe anterior, há a exclusão das seguintes."

Algumas ressalvas importantes devem ser feitas sobre a pensão por morte:

  • o novo casamento ou relação de companheirismo não põe fim à pensão por morte.
  • atualmente não é possível que o(a) viúvo(a) receba mais de uma pensão por morte, salvo se o óbito foi anterior a 1995.
  • é possível o recebimento de pensão por morte com outro tipo de benefício previdenciário (como aposentadoria, auxílio-doença, etc.).

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria com o tempo reduzido em razão das condições especiais de trabalho que prejudiquem a saúde ou a integridade física (ou seja, insalubres, perigosas ou penosas). Existe este benefício enquanto presentes tais condições.

A aposentadoria especial é uma prestação paga mensalmente ao segurado. Uma vez cumprida a carência exigida, é destinada aos segurados que trabalham em atividades consideradas perigosas e/ou prejudiciais à saúde. Dependendo da atividade, pode ser concedida aos 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho.

A legislação variou ao longo do tempo em determinar a comprovação da atividade especial, pois, no primeiro momento a única exigência era de que a pessoa exercesse determinada atividade. Depois, passou-se a ser necessária a comprovação da exposição aos agentes prejudiciais, que era feita através de formulário próprio e/ou testemunhas. Atualmente é necessário apresentar um laudo, o chamado PPP (Perfil Profissiográfico Profissional).

Embora o Decreto nº 3.048/99 diga que só será concedida a aposentadoria especial ao segurado empregado, avulso e individual (que esteja filiado à cooperativa de trabalho ou de produção), muitos doutrinadores entendem que todos os segurados (obrigatórios e facultativos) podem ser beneficiários da aposentadoria especial, aplicando-se, neste caso, tratamento isonômico.

Têm direito a esse tipo de aposentadoria, por exemplo, médicos, dentistas, enfermeiros, frentista (e também o dono do posto de gasolina), caldeireiros, trabalhadores de frigorífico, metalúrgicos, aeronautas, pescadores, professores, etc.

Enfim, terão direito a aposentadoria especial todos aqueles que comprovem a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação dos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente exigido para a concessão do benefício.

Se o segurado trabalhou parte do tempo em atividade especial e parte em atividade comum, pode converter o tempo especial em comum para se aposentar por tempo de contribuição.

O problema mais comum encontrado para quem requer esse tipo de aposentadoria é a não aceitação do período (ou parte dele) da atividade especial. O INSS não costuma reconhecer administrativamente todo o período em que o segurado esteve exercendo alguma atividade especial. Nesse caso, através de um especialista, o melhor caminho será ingressar na justiça.

LOAS - BPC | Benefício Assistencial ao Idoso ou ao Portador de Deficiência

O benefício foi criado tendo como principal função a integração do idoso e do deficiente na sociedade.

A Lei nº 8.742/93 (art. 20) assegura ao idoso (que para fins do benefício deve ter mais de sessenta e cinco anos) e à pessoa portadora de deficiência, desde que comprovado não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de prestação continuada no valor de 1 (um) salário mínimo.

Portador de deficiência é aquele incapacitado para a vida independente e para o trabalho.

Vale dizer que a condição de internado (seja em hospitais, asilos, sanatórios, instituições que abriguem pessoa portadora de deficiência ou instituições congêneres), não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao recebimento do benefício.

Nos termos da legislação, é considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Mas, este critério objetivo, segundo recente decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência do Juizado Especial, pode ser avaliado por outras situações (e não apenas no valor de ¼ do salário-mínimo).

Deve ser excluído da renda familiar tantos salários mínimos quantos forem os idosos ou portadores de deficiência daquela família, em atenção ao princípio da dignidade humana.

Não há prazo de carência, não gera direito a abono anual (13º salário) e extingue-se com a morte do beneficiário.

Muitas vezes, tendo preenchido os critérios legais, o benefício é negado indevidamente – ocasião em que o segurado deve procurar um especialista para fazer valer seus direitos.

Introdução

Muitos advogados e estudiosos ficam procurando um tipo de "buraco" na legislação previdenciária, e assim encontrar uma revisão cabível para majoração do benefício e conseqüente recebimento de diferença atrasada.

Assim surgiram as clássicas revisões do "Buraco Negro", "Buraco Verde", ORTN, IRSM, etc...

Mas não é preciso ir tão longe à busca de "buracos" e teses mirabolantes que possam ser utilizadas para melhorar o valor do benefício e receber algo de atrasado.

Infelizmente, o INSS tem aplicado critérios arbitrários no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), desconsiderando contribuições e/ou períodos trabalhados, atividades especiais, etc.

Também, observa-se que muitas vezes há erros grosseiros por parte da Previdência Social (como apuração da média, soma equivocada, etc).

Em um único dia de trabalho, o escritório "Bachur e Vieira advogados associados", dos 17 clientes que procuraram com a "carta de concessão e memória de cálculo" fornecida pelo INSS, constatou-se que 14 estavam com o benefício calculado de maneira errada pela Previdência Social.

Eram 3 benefícios corretos, 13 errados a favor do INSS e, por incrível que pareça, 1 a favor do segurado.

Constatou-se, ainda, que das 13 erradas em favor do INSS, alguns cálculos de benefícios trazia uma diferença que chegava ser 50% menor do que de fato deveria ser em desfavor do cidadão.

Observa-se, portanto, que não é preciso ir tão longe em busca dos famosos "buracos". A revisão pode estar na própria "cartinha" do INSS.

Em outras palavras, existe uma enorme quantidade de revisões, decorrentes única e exclusivamente de erros materiais e/ou adoção de critérios arbitrários por parte o INSS, que só são localizáveis através do recálculo de concessão do Benefício ou da evolução ao longo do tempo da renda em rigorosa conformidade com os preceitos legais vigentes de cada época.

Neste ínterim, verifica-se que é importante conhecer a forma de calcular cada um dos benefícios e procurar ajuda especializada para saber se o valor calculado pelo INSS está correto.

A seguir, apresentam-se alguns dos exemplos das chamadas "revisões clássicas".

ORTN (17/06/77 a 04/10/88)

Aqueles que tiveram seu benefício concedido entre 17/06/77 e 04/10/88 podem ter direito a esse tipo de revisão. O beneficiário além de ter um aumento no seu benefício, poderá ter atrasados a receber que ultrapassa R$ 40.000,00.

Naquela época, a legislação determinava que a correção dos salários de contribuição para fins de apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) fosse feita pela ORTN. Porém, a Previdência Social aplicou outros índices de critério administrativo, gerando assim uma RMI menor do que a correta do ponto de vista legal.

Menor Valor Teto (01/11/79 a 04/10/88)

Os beneficiários que tiveram seu benefício concedido entre 01/11/79 e 04/10/88 poderão ter direito a esse tipo de revisão. Além da majoração do benefício, o beneficiário pode ter um aumento que varia entre R$ 3.000,00 a R$ 40.000,00.

A Renda Mensal Inicial (RMI) nessa época era calculada em função do que se chamava "menor-valor-teto". Quanto menor fosse o valor do menor-valor-teto menor seria a RMI do beneficiário, e quanto maior fosse o menor-valor-teto, maior seria a RMI.

Os valores do menor-valor-teto foram estabelecidos em função de índices administrativos, de variação menor do que a do índice previsto na legislação.

Portanto, o valor do menor-valor-teto ao longo desse período ficou aquém do valor que seria se tivesse sido corrigido pelo índice previsto na legislação.

Dessa forma, a RMI ficou abaixo do valor correto, devendo-se refazer os cálculos. Esta revisão pode ser cumulada com a revisão ORTN.

Buraco Negro

Após o advento da Constituição Federal (05/10/88), ficou estabelecido que os novos critérios para correção e manutenção dos benefícios seriam estabelecidos por uma lei de plano e custeio de benefícios.

Ocorre que essa lei só veio em 1991, deixando em um verdadeiro "Buraco Negro" todos aqueles que tiveram seu benefício concedido entre 05/10/1988 a 05/04/1991 recalculando os benefícios para 06/1992.

O valor a receber de acumulados para quem tiver direito a essa revisão pode chegar a R$ 20.000,00, além do aumento do valor do benefício.

Teto

De acordo c/ Proc. 2003.33.00.712505-9 – BA

Esse tipo de revisão baseia-se na decisão da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS no PROCESSO Nº: 2003.33.00.712505-9 - BA. O valor da diferença é em torno de R$ 25.000,00, além da elevação da renda atual.

Buraco Verde (06/04/91 a 31/12/93)

Entre 06/04/91 e 31/12/93, a legislação estabelecia que o salário de benefício (média dos salários de contribuição atualizados que servem de base para cálculo da Renda Mensal Inicial) não poderia ser superior ao limite máximo do salário de contribuição no início do Benefício.

Assim, se o salário de benefício tivesse como resultado um valor acima do limite do salário de contribuição, o INSS calculava a RMI tendo como base o referido limite e não, o salário de benefício.

Essa revisão, portanto, procura refazer o recálculo das rendas mensais iniciais (RMI) em Benefícios cuja a data de início (DIB) esteja entre 06/04/91 e 31/12/93.

Embora a própria legislação tenha corrigido esse erro, possibilitando a referida revisão dos Benefícios, muitas pessoas recebem o valor errado.

Essa revisão pode ser cumulada com a revisão do IRSM.

IRSM (01/03/94 a 28/02/97)

Com o plano de estabilização (URV), ao atualizar os salários de contribuição para fins de cálculo da RMI, o INSS não incluiu o percentual de 39,67% referente ao IRSM (índice de reajuste do salário mínimo) referente ao mês de Fevereiro/94.

Naquela ocasião, os benefícios eram calculados pela média dos últimos 36 salários-de-contribuição.

Assim, se para a apuração do valor do benefício for necessário passar por Fevereiro/94, a renda inicial pode ter ficado abaixo do valor correto.

Para quem tem direito a essa revisão no benefício, além do aumento da aposentadoria, existe a possibilidade de receber mais de R$ 25.000,00 em valores atrasados.

Auxílio - Doença em Invalidez

Sempre que o segurado tem concedida a aposentadoria por invalidez, mas antes recebeu o auxílio-doença, via de regra há a possibilidade desse tipo de revisão. Além da elevação da renda atual, pode haver uma diferença a receber que varia de R$ 1.000,00 a R$ 24.000,00.

Isso porque, a legislação determina que na conversão do AUXÍLIO DOENÇA para INVALIDEZ PERMANENTE, o salário-de-benefício da INVALIDEZ deve ser calculado pelo critério de apuração padrão de renda inicial (média dos salários-de-contribuição corrigidos).

Porém, o INSS adota critério adverso, apenas elevando o coeficiente de 91% (do auxílio-doença) para 100% (da aposentadoria por invalidez), chegando desta forma a um valor de renda inferior ao que a apurada pelo critério legal.

13° Salário (01/01/92 a 31/12/96)

No período entre 01/01/92 a 31/12/96, no cálculo do benefício era possível que o 13º Salário integrasse o lote de salários de contribuição que serviriam de base para cálculo da renda mensal inicial.

Nesse caso, tal revisão baseia-se no recálculo dos benefícios com a inclusão do 13º Salário desse período.

O beneficiário que se enquadrar nesse tipo de revisão pode ter uma diferença que varia entre R$ 2.000,00 a R$ 7.500,00, além do aumento de sua atual renda.

Vale destacar que essa aposentadoria pode também ser cumulada com a revisão do teto e a do IRSM.

Direito do Aposentado que Continua Trabalhando

Se o Segurado Tiver se Aposentado, mas Continua Trabalhando, Pode ser Feito Alguma Coisa Para Melhorar o Valor de Sua Aposentadoria?

Qual o benefício que o segurado que se aposenta e volta a trabalhar pode ter?

A lei determina que todo aquele que exerça alguma atividade remunerada (ainda que esteja aposentado) deve contribuir para os cofres da Previdência.

Assim, o segurado aposentado paga uma contribuição que absurdamente não lhe traz praticamente contraprestação alguma. Isso porque ele não poderá se aposentar de novo e acumular mais de uma aposentadoria pelo INSS.

Nem poderá receber o auxílio-doença junto com sua aposentadoria, caso se acidente ou fique doente (ainda que seja em decorrência da própria atividade que exerça) – ter á de optar pelo mais vantajoso.

Em tese, quem se aposenta pelo Regime Geral de Previdência Social e continua trabalhando não tem direito a nenhum (ou quase nenhum) benefício do INSS.

Os únicos benefícios que o INSS lhe concede nesse caso, cumulativamente com a aposentadoria são:

  • Salário-maternidade: para a mulher que já está aposentada, normalmente com idade avançada, dificilmente usufruirá desse benefício;
  • Salário-família: de valor ínfimo e é pago em razão de filhos menores de 14 anos, devendo a renda do segurado ser considerada baixa segundo os critérios legais;
  • Reabilitação profissional: o segurado aposentado e doente, dificilmente terá interesse em aprender uma nova profissão. No passado, a Previdência Social devolvia as contribuições de uma única vez. Chamava-se "pecúlio", o referido benefício que devolvia contribuições. Em 1997, o pecúlio deixou de existir.

Mas então, o que pode ser feito?

Atentos a essa arbitrariedade, estudiosos desenvolveram a tese da "desaposentação" que foi abraçada pelo Judiciário.

A desaposentação não é uma revisão de benefício. É a renúncia da atual aposentadoria para recebimento de uma outra que seja mais vantajosa para o segurado.

Via de regra, utilizam-se o tempo e as contribuições da aposentadoria anterior mais o novo período e as novas contribuições previdenciárias pagas após a aposentadoria, obtendo-se uma nova aposentadoria que deverá ser mais vantajosa.

Mas atenção: a nova aposentadoria tem de ser mais vantajosa. Por isso, é necessário fazer o cálculo e verificar se compensa e qual será o ganho que o cidadão terá.

E se verificar que não é vantajoso o novo valor da aposentadoria, tudo que foi pago para o INSS é perdido?

Se não for interessante fazer a "desaposentação", o segurado poderá ingressar com uma ação de "Repetição de Indébito", pedindo de volta as contribuições pagas de período relativo a 5 anos anteriores a propositura da ação mais as que se vencerem no curso processual.