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NOME SUJO DÁ INDENIZAÇÃO

20-03-2019

Portal GCN de Franca.

Escrito por: Escrito por Tiago Faggioni Bachur. Advogado e professor especialista em direito.


NOME SUJO DÁ INDENIZAÇÃO

 

Ninguém gosta de ser cobrado, principalmente quando se trata algo que é indevido. E quando o nome é lançado no protesto, no SCPC ou no SERASA, por exemplo, isso é ainda pior. Nesses casos, além da reclamação junto ao PROCON contra a empresa que fez isso, dá para ingressar com ação na justiça, pedindo o pagamento em dobro daquilo que está sendo cobrado, além de indenização por danos morais. A indenização é possível também quando o cidadão pagou com atraso, mas o nome permaneceu mais tempo do que deveria nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, se houve o pagamento (repita-se, ainda que com atraso), o nome não pode permanecer negativado. Em algumas situações, uma simples cobrança pode já ser suficiente para dar direito à propositura desse tipo de ação. A cobrança não pode extrapolar certos limites, não podendo ser pública, vexatória, abusiva, etc. Um exemplo clássico disso refere-se a algumas financeiras que costumam cobrar o pagamento de parcelas de bens ou veículos que foram devolvidos. Elas exigem o pagamento da diferença da venda em razão da depreciação do bem financiado. A Justiça tem entendido que esse tipo de cobrança pode ser abusiva. Nesses casos, mesmo que a dívida ainda não tenha sido incluída no SCPC/SERASA, dá para pedir danos morais. Aliás, em qualquer tipo de cobrança indevida onde existe a ameaça de colocar o nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito, já permite o ingresso de ação desse tipo. Quem estiver sendo cobrado por conta já paga, ou por compra que não realizou, ou por bem que devolveu, deve procurar um advogado da sua confiança e ingressar com a ação imediatamente. O mesmo vale, se o nome já estiver sujo de forma indevida. Nessa ação, além da referida indenização, o advogado pode pedir que seja concedida TUTELA de URGÊNCIA (uma espécie de medida liminar), permitindo a imediata exclusão do nome dos cadastros negativos, fazendo com que cesse imediatamente os transtornos da mencionada cobrança ilegal.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado da sua confiança.