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NOVA CONTAGEM DO INSS

27-07-2020

Portal Bachur e Vieira Advogados

Escrito por: Tiago Faggioni Bachur. Advogado e Professor especialista em Direito.


No início de julho, o Decreto nº 10.410/2020 veio regulamentar a Reforma da Previdência. 

Apesar de polêmico, pois alguns juristas entendem que tal regulamento extrapola suas funções e vai contra a lei e a Constituição, em alguns pontos ele pode até beneficiar os segurados. E um desses pontos refere-se à contagem do tempo na hora de se aposentar. A partir da Reforma Previdenciária (novembro/2019), o tempo é contado por competência (e não mais dia a dia, como antes). 

Para entender melhor, imagine, por exemplo alguém que começou a trabalhar no dia 31 de julho e foi demitido no dia 02 de agosto. Pela sistemática antiga, ele teria computado apenas 2 dias, quando fosse se aposentar. Agora, será contado 2 meses, ou seja, o mês de julho e o mês de agosto. 

No entanto, houve restrições. O cômputo das contribuições (e, consequentemente, do tempo também) só será válido se for igual ou superior ao salário mínimo. Valores abaixo, não serão considerados – porém, podem ser somados a outros para que possa valer ou o trabalhador poderá recolher a diferença para completar. Assim, por exemplo, se no mês de julho o segurado recebeu R$ 700,00 e no mês de agosto o valor de R$ 500,00, não terá computado nem um e nem o outro mês, pois dá menos do que um salário mínimo (hoje, R$ 1045,00). Porém, se juntar o valor daqueles meses, ele poderá computar uma das competências. Outra alternativa seria recolher sobre a diferença que falta para atingir o mínimo. 

Há inúmeras outras mudanças que vieram, mas que serão discutidas em oportunidade futura qui.

Enfim, se o decreto facilitou de um lado, dificultou em outro. 

Quem tiver alguma dúvida, procure um advogado especialista de sua confiança.