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Prorrogação do Auxílio Emergencial

08-09-2020

Bachur e Vieira Advogados

Escrito por: (Escrito por TIAGO FAGGIONI BACHUR. Advogado e Professor especialista em Direito)


No último dia 03/09, foi publicada a Medida Provisória nº 1000/2020, que prorroga o auxílio emergencial e traz algumas novidades importantes.

A primeira dessas novidades trata-se do pagamento da mencionada ajuda até o final de 2020, em até 4 parcelas. Como se sabe, o benefício foi criado em razão da Pandemia do Coronavírus (COVID-19), no intuito de socorrer os Microemprendedores Individuais (MEI), trabalhadores informais e autônomos ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 (todos de baixa renda). Também, mães de família e beneficiários do bolsa família.

Porém, o valor não será mais de R$ 600,00, e sim de R$ 300,00.

Acredita-se que o número de beneficiários dessa prorrogação deve diminuir. Isso porque está prevista uma reavaliação mensal dos aprovados, para constatar se continuam (ou não) se encaixando nas regras.

A nova Medida Provisória deixa de fora quem conseguiu emprego formal, ou passou a receber algum benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal após o recebimento de auxílio emergencial.

Também está excluído o indivíduo que possui renda mensal superior a meio salário mínimo por pessoa e/ou renda familiar mensal acima de três salários mínimos.

Ainda, não receberá novas cotas do auxílio emergencial quem mora no exterior, recebeu em 2019 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, tinha em 31 de dezembro de 2019 a posse ou a propriedades de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil e os que, no ano de 2019, receberam rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma seja superior a R$ 40 mil.

Pelas regras novas, não tem direito a ajuda do governo o preso em regime fechado e quem tiver menos de 18 anos, exceto em caso de mães adolescente e pessoas com indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal.

Há pessoas que poderão receber uma quantia inferior a R$ 300,00. Como assim?

Os beneficiários do programa “Bolsa Família” receberão só a diferença entre o valor do “Bolsa Família” e o benefício emergencial. Se, por exemplo, o valor do “Bolsa Família” for maior do que o benefício emergencial, receberá só o “Bolsa Família”.

Ressalta-se que esses R$ 300,00 não serão pagos para novos beneficiários, mas apenas para quem se inscreveu anteriormente. Em outras palavras, não serão aceitas novas inscrições. E aqui vale uma dica: quem fez o pedido anteriormente e teve o auxílio emergencial negado, caso preencha os requisitos, pode contestar na Justiça. Além de ter direito dos valores que não foram pagos antes, também poderá receber essas novas parcelas. Não há necessidade de advogado para efetuar o pedido. Para isso, basta ingressar no site da Justiça Federal de São Paulo, clicando http://jef.trf3.jus.br/, opção "Parte sem advogado", acessando os manuais e fazendo o seu cadastro. Será necessário anexar os documentos solicitados que comprovem o direito, no formato exigido pela Justiça. Quem tiver dúvida, deve consultar um advogado especialista da sua confiança.

 

Fonte: Bachur e Vieira (08/09/2020)