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DECRETO Nº 7.510, DE 30 DE JUNHO DE 2011
04-07-2011


 

Altera o art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008.


A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,


DECRETA:


Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV implantarão, até o mês de junho de 2012, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 19 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999." (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 30 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.


DILMA ROUSSEFF


Garibaldi Alves Filho