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Turma Recursal do JEF decide que não há decadência para aposentadoria concedida antes de 1997
04-07-2011

Turma Recursal do JEF decide que não há decadência para aposentadoria concedida antes de 1997


 


No último dia 17/06, a 5ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - Seção Judiciária de São Paulo, por UNANIMIDADE, deu provimento ao recurso interposto pelo Escritório BACHUR e VIEIRA Advogados, da Ação da segurada Maria Inês S.


O processo foi conduzido pelos advogados Tiago Faggioni Bachur, Fabrício Barcelos Vieira e Rita de Cássia Lourenço Franco de Oliveira e trata de revisão de benefício previdenciário.


No caso da segurada Maria Inês S., sua aposentadoria foi concedida antes de 1997.


Entretanto, a partir de 1997, sucessivas leis alteraram o art. 103 da Lei nº 8.213/91, passando a tratar da decadência em relação a revisão de benefícios previdenciários. Por fim, a redação final do mencionado artigo passou a determinar que o segurado teria direito de pedir sua revisão até 10 anos após a concessão ou primeiro recebimento.


Antes de 1997, não havia prazo para pedir a revisão. O beneficiário poderia pedir a revisão a qualquer momento (mesmo que tivesse mais de 10 anos), porém somente receberia as diferenças dos últimos 5 anos anteriores a entrada da ação.


Com a alteração legal, as decisões na Justiça são as mais variadas para quem se aposentou antes de 1997. Tem juiz entendendo que a lei nova (que é prejudicial para o segurado) não se aplica para quem se aposentou antes de 1997. Tem juiz entendendo que a lei nova atinge até quem se aposentou antes da mudança legal.


A maioria das decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) são em prol do segurado, dizendo que para o aposentado antes de 1997, a lei nova (mais prejudicial) não produz efeitos. O STF disse que vai se manifestar em breve sobre isso. (Veja mais sobre o assunto clicando AQUI).


No caso em deslinde, o Juizado Especial Federal de Franca extinguiu o processo, sem resolução do mérito, entendendo pela DECADÊNCIA. Os advogados do Escritório BACHUR E VIEIRA ADVOGADOS recorreram, e 5ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, deu provimento ao recurso, mandando o Juiz de Franca julgar o caso. (veja decisão na íntegra abaixo)


O INSS ainda pode recorrer da decisão.


 



Fonte: www.bachurevieira.com.br (03-07-2011)


 


 


Veja a decisão na íntegra


 


PODER JUDICIÁRIO


JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO


1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo


Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200


São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150


  


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TERMO Nr: 6301242289/2011


PROCESSO Nr: 0001221-08.2010.4.03.6318    AUTUADO EM 17/03/2010


ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS


CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


AUTOR: MARIA INES S.


ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP276348 - RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO; TIAGO FAGGIONI BACHUR; FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA e outros


RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)


ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO


|JEF_PROCESSO_JUDICIAL_CADASTRO#DAT_DISTRI|


[#I - RELATÓRIO


Trata-se de recurso visando a assegurar a reforma de sentença que declarou a decadência do direito de postular a revisão da renda de benefício previdenciário. 


É o relatório.


 II - VOTO


Não há questões processuais pendentes de deliberação.


Lembro, em seguida, que a jurisprudência se pacificou no sentido de que o "prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, atingindo benefícios regularmente concedidos antes da sua vigência".


No caso dos autos, o benefício foi concedido anteriormente ao estabelecimento do prazo decadencial em estudo.


Portanto, impõe-se a reforma da sentença, não sendo possível a aplicação do disposto pelo art. 515, § 3º, do CPC, porquanto a sentença recorrida não se fundou no art. 267 do mesmo diploma[1].


Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para afastar a declaração de decadência e para determinar o retorno ao juízo de origem, a fim de que seja decidido o mérito (propriamente dito) da demanda.


É o voto.


<#III - ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento o(a)s Sr(a)s. Juíze(a)s Federais Claudio Roberto Canata, Paulo Rui Kumagai de Aguiar Pupo e Peter de Paula Pires.


São Paulo, 17 de junho de 2011.#>#]#}


 


JUIZ(A) FEDERAL: PETER DE PAULA PIRES


 








[1] "§ 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento."