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JEF noticia à CGU e ao MPF o descumprimento de decisões pelo INSS
04-07-2011



01/07/2011 12:00




A 13ª Vara Federal comunicou ao Ministério Público Federal e à Corregedoria-Geral da União, órgão da Controladoria-Geral da União com poderes correicionais sobre todos os servidores do Poder Executivo, o reiterado atraso do INSS em Goiás no cumprimento de sentenças judiciais já transitadas em julgado, cujo objeto são aposentadorias e pensões na maioria dos casos.


Considerando que o descumprimento da ordem judicial para implantação e revisão dos benefícios previdenciários já passa de 1 ano de atraso em alguns casos, os magistrados em atuação na Vara determinaram ao INSS que comprove o cumprimento das sentenças judiciais em mais de mil processos num prazo de até 60 dias. Após, caso ainda persista o descumprimento, será devida uma multa de R$ 50,00 por dia de atraso em cada um dos processo, a ser revertida ao respectivo autor da causa.


Caberá à CGU e ao MPF tomar eventuais as medidas indenizatórias e penais em desfavor dos agentes públicos responsáveis, caso o INSS venha a desembolsar algum valor no pagamento da multa. 


Fonte: www.jfgo.jus.br (01-07-2011)