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Passageiro que teve voo cancelado em razão da pandemia será reembolsado sem multas
26-08-2020

Juízo considerou que cliente não deu causa ao descumprimento do contrato, que se deu em razão da excepcionalidade da situação
causada pelo coronavírus.
terça-feira, 25 de agosto de 2020
Empresa de turismo terá de reembolsar valor integral, sem aplicação de multas, pago por
cliente por voo que acabou sendo cancelado em razão da pandemia. Decisão foi
homologada pela juíza de Direito Adriana Ayres Ferreira, do 14° JEC de Curitiba/PR
O reclamante conta que, visando assistir às oitavas de final de Tênis em Miami, adquiriu
passagens aéreas por meio da empresa de turismo para o trecho Curitiba – Cidade do
Panamá, no valor de R$ 6.341. Mas, em razão da pandemia, o governo do Panamá proibiu
os voos internacionais. Ante o cancelamento do voo, a empresa de turismo ofereceu duas
opções: a troca por outro voo ou o cancelamento das passagens, ao que o cliente optou pelo
cancelamento com restituição do valor. Ao solicitá-la, por sua vez, obteve a indicação de que
a restituição seria de apenas R$ 1.433. Assim, pleiteou indenização por danos morais e
materiais.
A empresa, por sua vez, pontuou que TAC entre cias aéreas, MPF, ministério da Justiça,
Secretaria Nacional do Consumidor e Associação Brasileira das empresas aéreas previu
que, em caso de cancelamento e reembolso, seriam aplicadas multas contratuais, sendo o
remanescente reembolsado em até 12 meses.
Ao analisar a demanda, a juíza leiga Carolina Ferreira Friche considerou que o pagamento
de multa configuraria conduta abusiva, já que impediria a efetiva reparação dos danos
patrimoniais causados ao cliente, nos termos do CDC, já que o mesmo não deu causa ao
descumprimento do contrato.
Determinou, assim, o reembolso do valor integral pago pelo autor, mas com observância do
prazo para reembolso de 12 meses.
Quanto aos danos morais, a indenização foi negada porquanto a situação não teria
ultrapassado meros dissabores e infortúnios diários, sobretudo no presente caso em que não
configurada culpa da reclamada, em razão da excepcionalidade da situação causada pelo
coronavírus.
O projeto de sentença foi homologado pela juíza togada.
O advogado Guilherme Alberge Reis, da banca Reis & Alberge Advogados, atua pelo
consumidor.
Processo: 0011906-07.2020.8.16.0182
Confira o projeto de sentença.