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STJ: REsp nº 1870793 é afetado ao rito dos recursos repetitivos
22-10-2020

Data: 19/10/2020

O REsp n. 1870793 do STJ foi afetado ao rito dos recursos repetitivos. Foi fixada a seguinte Tese controvertida: possibilidade, ou não, para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei n. 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.


Confira aqui a decisão.

Superior Tribunal de Justiça
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.870.793 - RS (2020/0087444-3)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : GINA MARIA PEREIRA TESSARI
ADVOGADO : MARIA DE LOURDES POETA DORNELLES E OUTRO(S) - RS015442
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.
CONTROVÉRSIA 198. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES PELA PARTE
SEGURADA. EXEGESE DO ART. 32 DA LEI N. 8.213/91 FRENTE
À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.876/99. RELEVÂNCIA DA
CONTROVÉRSIA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE O
ASSUNTO.
1. A questão versada no presente recurso especial diz com a correta
forma de cálculo de aposentadoria quando a parte segurada tenha
exercido atividades concomitantes, a teor do disposto no art. 32 da Lei n.
8.213/91, especificamente após a entrada em vigor da Lei n. 9.876/99,
em contexto que está a revelar a existência de controvérsia jurídica
multitudinária e contemporânea, ainda não submetida ao rito dos
recursos repetitivos (Controvérsia 198).
2. TESE CONTROVERTIDA: Possibilidade, ou não, para fins de
cálculo do benefício de aposentadoria, de sempre se somar as
contribuições previdenciárias para integrar o
salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes
(artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei n. 9.876/99,
que extinguiu as escalas de salário-base. 3. Proposta de afetação acolhida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos
recursos repetitivos (arts. 987 e 1.037 do CPC c/c o art. 256-E, II, do RISTJ) e suspendar a
tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou
coletivos, que versem sobre a questão ora afetada, conforme proposta do Sr. Ministro
Relator, para definir a seguinte questão: "Possibilidade, ou não, de sempre se somar as
contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades
concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu
as escalas de salário-base". Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães e, nos termos
do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e
Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Brasília (DF), 06 de outubro de 2020(Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator

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