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STJ reforma decisão e Nahas não será indenizado pelo Estadão
02-12-2020

Se há decisão na esfera criminal, com trânsito em julgado, que reconhece a licitude da conduta do réu em caso de acusação de difamação, a mesma discussão não pode ser reaberta, na esfera civil, para se pleitear indenização.

 

Segundo maioria, trânsito em julgado de decisão na esfera penal impede que,
na cível, discussão seja reabertaDivulgação
Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia condenado o jornal O Estado de S. Paulo a indenizar o empresário Naji Nahas, em decorrência de uma reportagem publicada pelo veículo. Nela, diz-se que a "CPI dos Sanguessugas" iria investigar um depósito de cerca de R$ 400 mil supostamente feito por Nahas a um ex-assessor do então presidente Lula.

No primeiro grau, o pleito indenizatório foi julgado improcedente, pois o texto da reportagem usou os verbos no condicional. Na segunda instância, o Estadão e dois jornalistas foram solidariamente condenados a pagar indenização de cem salários mínimos a Nahas.

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a decisão do TJ-SP deveria ser mantida. Mas, nesta terça (1º/12), o ministro Ricardo Cueva dela divergiu, ao apresentar seu voto vista.

"O Tribunal de Justiça de São Paulo não somente reconheceu a ausência de um dos elementos do tipo (animus de difamar), como entendeu também que estava presente uma causa de justificação, o exercício regular de direito composto não somente pela ausência de crime, como também pela licitude da conduta", afirmou Cueva, ao se referir à absolvição dos réus na esfera penal.

A divergência foi seguida pelos ministros Moura Ribeiro, Bellizze e Sanseverino, ocasionando a extinção do processo.

REsp 1.793.051

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2020, 21h23