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NOTÍCIAS
Cliente pode exigir entrega de produto anunciado com falta em estoque
27-04-2021
Pandemia: empresa consegue suspensão de parcelas de empréstimo
22-04-2021
União deve reintegrar famílias excluídas do Bolsa Família na pandemia
20-04-2021
Banco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe do WhatsApp
20-04-2021
Manicure não consegue comprovar vínculo de emprego com salão de beleza
20-04-2021
Nova lei de trânsito começa a valer hoje; veja as mudanças
20-04-2021
Justiça exclui pagamento de sucumbência em processo trabalhista
20-04-2021
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
20-04-2021
TRF3 concede licença-maternidade à mãe não gestante
20-04-2021
Nem homem, nem mulher: Pessoa consegue registro de gênero neutro
20-04-2021
Vítima de sequestro relâmpago em supermercado será indenizada
20-04-2021
Posto de combustível consegue substituir IGP-M pelo IPCA em aluguel
20-04-2021
Município deve indenizar aluna que teve imagem exposta por professora
13-04-2021
Justiça proíbe ligações de cobrança de dívidas a filha de falecida
13-04-2021
Empresa de vestuário ressarcirá empregados por exigir "dress code"
13-04-2021
Salário-maternidade pode ser estendido para mães em caso de internação
13-04-2021
Condomínio pode basear na área de cada unidade para cobrança de taxa
13-04-2021
Empregado pode acumular salário com indenização por dano material
13-04-2021
TJ-SP confirma homologação de plano de recuperação judicial por cram down
13-04-2021
TRF4 reestabelece auxílio-doença para homem que não consegue trabalhar por sofrer de apneia do sono grave
13-04-2021
Fazendeiro responde por morte causada por cerca em estrada particular, diz STJ
15-02-2021
Juiz determina isenção de IPVA de veículo de PCD
15-02-2021
Bebê gerado por inseminação caseira terá duas mães no registro
15-02-2021
Aposentadoria recebida indevidamente, mas de boa-fé, não deve ser devolvida
15-02-2021
Autor da ação não precisa provar que prescrição do direito não ocorreu, diz STJ
29-01-2021
Juiz garante rescisão indireta por transferência do local de trabalho na mesma cidade
29-01-2021
Banco indenizará por descontar benefício de homem sem recursos
29-01-2021
Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão por morte do pai
29-01-2021
Juiz anula aditivo que desobrigava hotel de pagar aviso prévio na pandemia
25-01-2021
Banco volta a poder dispensar funcionários durante pandemia
25-01-2021
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